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PROJETO LEI Nº082/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 67.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 12 - Previagudo
Unidade: 02 - Manutenção do Previagudo
Função: 09 - Providência Social
Subfunção: 272 - Previdencia do Regime Estatutário
Ação: 2.150 - Previagudo - Manutenção
Natureza: 3.3.90.86.00.00.00 - Compensações a Regimes de Previdencia
Fonte de Recurso: 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização
(Plano Previdenciário)
R$ 67.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com redução da
despesa 1100.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 30 de agosto de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem como objetivo a abertura de crédito especial
no orçamento municipal, destinado ao pagamento dos valores devidos a título de
compensação previdenciária pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
município de Agudo para outros Regimes de Previdência, sejam eles estaduais ou
municipais.
A compensação previdenciária é um mecanismo fundamental que assegura
o acerto financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes
Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como entre os próprios RPPS, quando há a
utilização de tempo de contribuição de um regime para a concessão de benefícios em
outro. Esse processo, conhecido como contagem recíproca de tempo de contribuição,
garante que o servidor público tenha seu tempo de contribuição corretamente
considerado em sua aposentadoria, independentemente do regime ao qual tenha
contribuído ao longo de sua carreira.
Atualmente, o RPPS de Agudo tem 14 (catorze) requerimentos pendentes de
análise e pagamento. Esses requerimentos, uma vez que atendam a todos os requisitos
legais, geram a obrigação do município de repassar os valores correspondentes aos
demais regimes de previdência envolvidos. Sem a dotação orçamentária específica, o
município fica impossibilitado de cumprir essa obrigação, o que pode gerar passivos
financeiros e prejudicar o equilíbrio fiscal do RPPS.
Portanto, a abertura do crédito especial aqui solicitada é imprescindível para
que o município de Agudo possa honrar seus compromissos previdenciários, evitando a
acumulação de débitos e garantindo a segurança financeira e jurídica tanto para o RPPS
quanto para os servidores beneficiados.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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