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PROJETO LEI Nº091/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 02 - Estrutura de Gestão Ambiental
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Ação: 1.029 - Captação e Ampliação de Redes de Água
Natureza: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1706 - Transferência Especial da União
R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de
arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 27 de setembro de 2024
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recursos estes destinados pelo
deputado federal Affonso Hamm, visando à construção de um poço artesiano no
município de Agudo.
A perfuração do poço artesiano se faz necessária devido à crescente demanda
por água potável em diversas regiões do município, especialmente em áreas mais
afastadas e com dificuldades de abastecimento. A construção do poço artesiano
permitirá garantir o fornecimento de água de qualidade para a população, contribuindo
para a melhoria das condições de vida e saúde das famílias residentes.
Além disso, o acesso regular à água potável é essencial para o desenvolvimento
econômico e social da comunidade, tendo em vista que a água também é um insumo
fundamental para as atividades agrícolas, que representam uma das principais fontes de
sustento e renda do município.
A abertura do crédito especial é respaldada pelo art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, que prevê a inclusão de créditos não contemplados na lei
orçamentária anual, desde que exista fonte de receita disponível. Neste caso, os recursos
encaminhados pelo deputado federal Affonso Hamm garantirão a execução desta obra
essencial.
Diante da importância desta iniciativa para o bem-estar da população e o
desenvolvimento do município, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei
por parte dos nobres vereadores.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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