materia nº 92/2024

PROJETO LEI Nº092/2024
INSTITUI O PLANO 
MUNICIPAL DE TURISMO
DE AGUDO PARA O 
PERÍODO 2023-2027, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo constante no anexo I, parte 
integrante desta Lei, o qual contém a proposta para o turismo no Município de Agudo, 
definindo as diretrizes, os objetivos e as estratégias, em conformidade com o Plano 
Nacional de Turismo.
Art. 2º É de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Cultura e Turismo, proceder com o acompanhamento e as avaliações periódicas do 
Plano Municipal de Turismo para sua implantação e operacionalização.
§ 1º O Plano Municipal de Turismo de Agudo tem sua vigência para o período 2023 a 
2027, a contar da publicação desta Lei.
§ 2º Em futuras revisões, esse prazo do plano poderá ser ampliado, se assim for o 
entendimento do colegiado responsável.
Art. 3º O Município divulgará o Plano Municipal de Turismo para a população, por 
intermédio dos canais competentes, visando a participação no acompanhamento de sua 
execução.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto, naquilo que se fizer necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 27 de setembro de 2024
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem que - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE AGUDO PARA O PERÍODO 2023-2027, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O turismo valoriza e exalta o que foi construído e conquistado ao longo da 
história. Trata-se do setor econômico que mais cresce e impulsiona a geração de 
empregos e o incremento de renda. Esse segmento é certamente um fator de 
desenvolvimento com benefícios de longo prazo às economias locais, pois implica uma 
rede complexa de atividades econômicas envolvidas no fornecimento de serviços aos 
turistas.
O Município de Agudo está localizado na Região Turística Quarta Colônia. Esta 
região é formada por nove municípios e recentemente foi reconhecida como um 
Geoparque Mundial da Unesco. Este território possui forte vocação para o turismo 
devido a vários fatores geográficos, culturais e paleontológicos. Cabe salientar que o 
turismo é o setor que mais cresce na região.
Entretanto, para que o turismo efetivamente resulte em benefícios para a cidade 
é fundamental organizar, planejar e bem gerenciar todo o seu processo de 
desenvolvimento. Nesse sentido, é estratégica e urgente a aprovação do Plano 
Municipal de Turismo que, em conjunto com as demais iniciativas em curso e com as 
políticas estadual e nacional de turismo, poderá representar o impulso definitivo para o 
aprimoramento dessa importante atividade no município. 
Diante disso, a constituição de um Plano Municipal do Turismo que define as 
diretrizes, os objetivos e as estratégias são fundamentais, pois darão origem a projetos a 
serem elaborados e executados pelo Poder Público em parceria com empreendedores do 
setor. Sendo assim, trata-se de um documento muito importante para o planejamento e 
organização da atividade turística no Município.
A fim de consolidar uma política de desenvolvimento do Turismo local, o Poder 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cultura e 
Turismo, apresenta o Projeto de Lei do Plano Municipal do Turismo com suas 
diretrizes, objetivos e estratégias, cujo objetivo é criar um instrumento de planejamento 
e gestão do Turismo local, para tornar Agudo um destino turístico consolidado. 
Diante da importância desta iniciativa para o bem-estar da população e o 
desenvolvimento do município, solicitamos o apoio e a aprovação deste Projeto de Lei 
por parte dos nobres vereadores.
 
Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal