materia nº 96/2024

PROJETO DE LEI Nº 96/2024
HOMOLOGA CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E INCORPORADO
AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2024.
Autoria: Mesa Diretora
Art. 1°. Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao
orçamento do município de Agudo referente ao ano de 2024, no valor total de R$ 252.667,46
(duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos),
referentes aos Decretos Municipais n° 187/2024, nº 188/2024, nº 189/2024, nº 190/2024 e nº 191/2024
todos de 23 e 24 de outubro de 2024.
Art. 2°. Nos termos do § 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, para fins da apuração de eventual
excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2024, deverão ser reduzidos os valores do
crédito extraordinário de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 06 de novembro de 2024.
Ver. Bode Ver. Dario Schüller
Presidente Vice-Presidente
Ver. Professor Tiago
Secretário
Projeto de Lei nº 96/2024 - 2
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
Encaminho o presente projeto de lei para fins de análise junto as Comissões Técnicas,
pois o mesmo trata de homologar crédito adicional extraordinário o qual foi incorporado junto ao
orçamento de 2024 do município de Agudo, destinado ao enfrentamento do Estado de Calamidade
vivenciado pelo município com as cheias ocorridas.
Registramos que o conhecimento desta Casa de Leis a respeito da abertura do crédito
adicional extraordinário, acompanhado dos motivos, finalidades e demais documentos referentes aos
aspectos jurídicos e legais. Destaca-se a necessidade de apreciação dos referidos créditos dada a
previsão contida no art. 153, §3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, portanto atua a
Câmara de Vereadores em sua competência subsidiária na análise dos referidos créditos
extraordinários. 
Assim, o presente projeto de lei trata de homologar créditos extraordinários no valor de
R$ 252.667,46 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis
centavos), referentes aos Decretos Municipais n° 187/2024, nº 188/2024, nº 189/2024, nº 190/2024 e
nº 191/2024 todos de 23 e 24 de outubro de 2024.
Seguindo trâmites, damos sequência aos encaminhamentos legislativos para a
tramitação da matéria em REGIME DE URGÊNCIA, uma vez que se refere a homologar recursos no
orçamento do exercício de 2024.
Agudo, 06 de novembro de 2024.
Ver. Bode Ver. Dário Schuller
Presidente Vice-Presidente
Ver. Professor Tiago
Secretário