materia nº 101/2024

PROJETO LEI Nº101/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 351.364,30.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 351.364,30 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e quatro 
reais e trinta centavos), conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade: 03 - Desporto
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Ação: 2.086 - Centro Desportivo Municipal
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00
Fonte de Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
R$ 351.364,30
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 28 de novembro de 2024
Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente para viabilizar a execução do projeto de reforma e 
modernização do Ginásio Municipal de Agudo, um espaço de grande importância para a 
prática esportiva, eventos comunitários e atividades culturais do município.
A iniciativa será financiada por recursos provenientes de convênio a ser firmado 
com a Secretaria de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 
351.364,30, além de uma contrapartida municipal de R$ 150.584,70, totalizando o 
montante necessário para a execução do projeto. Os valores encontram-se detalhados no 
Plano de Trabalho, que acompanha este projeto de lei como anexo.
A reforma e modernização do ginásio atenderão às necessidades estruturais e de 
acessibilidade do espaço, garantindo um ambiente adequado, seguro e funcional para os 
usuários. Entre os principais benefícios previstos estão:
1. Fortalecimento do Esporte Local: A melhoria do espaço permitirá o 
desenvolvimento de práticas esportivas para diversas modalidades, incentivando 
hábitos saudáveis e a integração social da comunidade.
2. Promoção de Eventos Comunitários: Um ginásio modernizado possibilitará a 
realização de eventos culturais, sociais e educacionais em um ambiente de 
qualidade, favorecendo a inclusão e o engajamento da população.
3. Geração de Oportunidades: A execução do projeto impulsionará a economia 
local, gerando empregos diretos e indiretos durante a realização das obras.
4. Valorização do Patrimônio Público: A reforma contribuirá para a preservação 
e valorização do ginásio, garantindo sua utilização plena pelas futuras gerações.
A contrapartida da Prefeitura de Agudo reafirma o compromisso do município 
com o desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos. A 
abertura de crédito especial é necessária para a adequação orçamentária que permitirá a 
execução do convênio, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei pelos nobres 
Vereadores, a fim de possibilitar a efetivação deste importante projeto, que trará 
benefícios significativos para toda a comunidade agudense.
Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal