materia nº 102/2024

PROJETO LEI Nº102/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO 
MONTANTE DE R$ 100.000,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 09 - Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental
Unidade: 02 - Estrutura de Gestão Ambiental
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Ação: 1.029 - Captação e Ampliação de Redes de Água
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
R$ 100.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com excesso de 
arrecadação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 28 de novembro de 2024
Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa autorizar a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar a perfuração de um poço artesiano na 
localidade de Cerro da Vilma/5 Esquinas. Essa iniciativa será executada com recursos 
oriundos de convênio a ser firmado com a Secretaria de Habitação e Regularização 
Fundiária do Estado do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 100.000,00.
A perfuração do poço representa uma medida essencial para atender à crescente 
demanda por abastecimento de água potável na região, beneficiando diretamente as 
famílias residentes e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população 
local.
Entre os benefícios esperados, destacam-se:
1. Ampliação do Acesso à Água Potável: O poço artesiano garantirá uma fonte 
regular e segura de abastecimento, atendendo tanto às necessidades de consumo 
doméstico quanto às atividades produtivas.
2. Fortalecimento da Agricultura Familiar: A disponibilidade de água 
contribuirá para o desenvolvimento da agricultura e da pecuária na localidade, 
promovendo maior segurança hídrica para as famílias que dependem dessas 
atividades econômicas.
3. Valorização da Região: A obra trará melhorias estruturais que valorizarão a 
localidade, impulsionando o desenvolvimento regional e atraindo novas 
oportunidades.
A abertura de crédito especial é necessária para adequar o orçamento municipal 
e assegurar a correta aplicação dos recursos do convênio, conforme determina a Lei 
Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
Dada a relevância do projeto para o bem-estar da população e o 
desenvolvimento do município, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei, possibilitando a efetivação da obra e os benefícios 
decorrentes dela para a comunidade do Cerro da Vilma/5 Esquinas.
Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal