materia nº 4/2025

PROJETO LEI Nº 004/2025
ALTERA O VALOR DA HORA￾ATIVIDADE E DO AUXILIO￾TRANSPORTE DO PROGRAMA 
BOLSA-ESTÁGIO-CIEE
Art.1.º O Art. 7º da Lei Municipal 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 7º A bolsa-auxílio, fixada por hora-atividade, e o auxilio-transporte, em valor fixo 
mensal, serão os seguintes: 
I – R$ 8,69 (oito reais e sessenta e nove centavos) para os estudantes do Ensino Médio;
II – R$ 10,96 (dez reais e noventa e seis centavos) para os estudantes do Curso Técnico ou 
Educação Profissional;
III – R$ 13,10 (treze reais e dez centavos) para os estudantes do Ensino Superior; 
IV – R$ 97,60 (noventa e sete reais e sessenta centavos) de auxílio-transporte para estudantes 
estagiários;”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2025. 
Agudo, 17 de janeiro de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O projeto de lei que “ALTERA O VALOR DA HORA-ATIVIDADE E DO 
AUXILIO-TRANSPORTE DO PROGRAMA BOLSA-ESTÁGIO-CIEE”, tem como 
proposta corrigir o valor da hora-atividade e do auxílio transporte, pagos aos estagiários que 
atuam nos departamentos da Prefeitura Municipal. 
Esta reposição inflacionária acompanha os demais projetos de lei do 
município, que aumentam em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), conforme o 
acumulado do IPCA/2024.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de 
urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal