PROJETO LEI Nº015/2025
ALTERA A LEI 1.675/2007
Art.1.º O art. 1º da Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Os Servidores Públicos Municipais, que no desempenho de suas atribuições,
ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, além do transporte,
receberão diárias para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, sendo o valor
calculado sobre o Padrão de Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela
abaixo:
SERVIDORES DIÁRIA INTEIRA ½ DIÁRIA ¼ DIÁRIA
Padrão 01 a 05 26,60% 13,30% 6,65%
Padrão 06 a 10 30,80% 15,40% 7,70%
Padrão 11 33,60% 16,80% 8,40%
Magistério 30,80% 15,40% 7,70%
.”
Art.2.º O art. 2º da Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 2º. Aos Agentes Políticos Municipais, quando ausentarem-se do Município, no
desempenho de suas funções, além do transporte, , serão pagas diárias sobre o Padrão de
Referência dos Vencimentos do Município, conforme tabela abaixo:
DIÁRIA INTEIRA ½ DIÀRIA ¼ DIÀRIA
Secretário Municipal 33,60% 16,80% 8,40%
Prefeito 39,20% 19,60% 9,80%
Vice-Prefeito 39,20% 19,60% 9,80%
.”
Art. 3º. Fica inserido o art. 2-A na Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007 com a seguinte
redação:
“Art. 2-A. Aos cargos em comissão, criados por meio da Lei nº 2.590, de 21 de janeiro de
2025, quando ausentarem-se do Município, por determinação da autoridade competente, no
desempenho de suas funções, além do transporte, serão pagas diárias.
§1º. Aos cargos de Assessor Especial, Chefe de Seção, Coordenador Administrativo e
Coordenador de Serviços, serão pagas diárias conforme o padrão 01 a 05 da tabela constante
no art. 1º desta Lei.
§2º. Aos cargos de Diretor Administrativo, Coordenador Desportivo, Diretor Geral e Diretor
de Infraestrutura, serão pagas diárias conforme o padrão 06 a 10 da tabela constante no art. 1º
desta Lei.
§3º. Aos cargos de Diretor de Planejamento, Assessor Jurídico e Chefe de Gabinete, serão
pagas diárias conforme o padrão 11 da tabela constante no art. 1º desta Lei.”
Art. 4º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
fevereiro de 2025.
Agudo, 23 de janeiro de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 1.675, de 05 de junho de 2007, que
dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal. Tal
alteração é necessária para promover a adequação do texto legal à reorganização
administrativa implementada pela Lei nº 2.590, de 21 de janeiro de 2025.
A reorganização administrativa trouxe mudanças nas nomenclaturas de cargos em
comissão, gerando a necessidade de atualizar a legislação que regula o pagamento de diárias.
Ressaltamos que as alterações propostas não implicam aumento ou redução dos valores
atualmente previstos para as diárias, limitando-se a ajustes formais que garantam a
continuidade do recebimento desse benefício pelos ocupantes dos cargos ajustados na nova
estrutura administrativa.
Com isso, busca-se assegurar a regularidade e a legalidade dos pagamentos de
diárias, bem como proporcionar maior clareza e compatibilidade entre as leis municipais em
vigor.
Dessa forma, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, em regime de urgência, confiantes na sua aprovação.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal