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PROJETO LEI Nº016/2025
AUTORIZA A CONCESSÃO
SUBVENÇÃO SOCIAL.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria da Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ação: 2.206 - Atendimento em Saúde de Média e Alta Complexidade
Natureza da Despesa: 4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios
Valor: R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2°. O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com Superávit
Financeiro.
Art. 3º. A entidade beneficiada obriga-se a prestar contas da utilização do auxílio financeiro,
mediante documentos que comprovem a correta aplicação da parcela recebida, de acordo com
o Convênio que será firmado após aprovação desta Lei.
Agudo, 19 de fevereiro de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
autoriza a concessão de Subvenção Social ao Hospital Agudo no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), tendo em vista a necessidade de estruturação e instalação do
Centro de Diagnóstico em Cardiologia e aquisição de camas hospitalares para os leitos da
unidade de saúde.
O projeto em questão foi apresentado pelo Lions Clube de Agudo ao Lions Clube
Internacional, que se comprometeu com um repasse de US$ 100.000,00 (cem mil dólares),
para a execução das melhorias no Hospital Agudo. Contudo, para viabilizar o recebimento
deste montante, é exigida uma contrapartida de 25% do valor total, correspondente a R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Dessa forma, o Lions Clube de Agudo, juntamente
com o Hospital Agudo, buscou apoio do Município para complementar esse valor e viabilizar
o investimento.
A necessidade da estrutura cardiológica do Hospital Agudo se justifica pelo crescente
número de atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS) e pela deficiência na realização
de consultas e exames cardiológicos dentro do município. Atualmente, os pacientes
necessitam ser encaminhados para hospitais de média e alta complexidade situados fora de
Agudo, enfrentando longos períodos de espera para realização de consultas e exames
essenciais, o que pode comprometer a eficácia dos diagnósticos e tratamentos.
Além disso, os equipamentos disponíveis no Hospital Agudo para exames
cardiológicos, como MAPA, Holter e eletrocardiograma, possuem aproximadamente dez anos
de uso e necessitam de atualização tecnológica para garantir maior precisão nos diagnósticos
e agilidade nos resultados.
Diante da relevância do projeto para a melhoria da qualidade da assistência em saúde do
município e considerando a importância do Hospital Agudo na prestação de serviços à
população, a concessão da subvenção social justifica-se plenamente, garantindo as condições
necessárias para a execução desse importante investimento.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, visando fortalecer a infraestrutura de saúde e proporcionar melhores condições
de atendimento à população de Agudo.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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