materia nº 18/2025

PROJETO LEI Nº018/2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA 
DO PLANO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, APROVADO POR 
MEIO DA LEI Nº 1.995/2015, DE 23 
DE JUNHO DE 2015.
Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de 
Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.995, de 23 de junho de 2015.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 21 de março de 2025
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
 Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo prorrogar a vigência da Lei nº 1.995/2015, 
considerando a necessidade de adequação ao novo prazo estabelecido para o Plano Nacional 
de Educação (PNE), conforme disposto na Lei nº 14.934/2024. Tal prorrogação mostra-se 
imprescindível para assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais, que são 
fundamentais para o desenvolvimento social e econômico do município de Agudo.
A manutenção da vigência da referida legislação busca garantir a efetividade das ações 
planejadas no âmbito da educação municipal, promovendo a valorização dos profissionais da 
educação, o aprimoramento da infraestrutura escolar e o fortalecimento dos programas 
pedagógicos voltados à inclusão e ao acesso universal ao ensino de qualidade. Além disso, a 
prorrogação permitirá o alinhamento das estratégias educacionais municipais às novas 
diretrizes estabelecidas no âmbito nacional, evitando descontinuidade administrativa e 
garantindo a consolidação dos avanços já obtidos ao longo dos últimos anos.
É importante destacar que a adequação ao novo prazo estabelecido pelo Plano Nacional de 
Educação representa um compromisso do município com a melhoria contínua do sistema 
educacional, contribuindo para a formação cidadã e para a qualificação dos estudantes, 
preparando-os para os desafios contemporâneos e para o exercício pleno da cidadania.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação desta proposta legislativa, 
reafirmando o compromisso do município de Agudo com a educação pública, inclusiva e de 
qualidade, em consonância com as normativas vigentes e com as demandas da comunidade 
escolar.
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal