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PROJETO LEI Nº023/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.250,00.
Art. 1º. Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 33.250,00 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta reais), conforme o que segue:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Estrutura da Câmara
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 31 – Ação Legislativa
Ação: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio-Alimentação (R$ 30.250,00)
Natureza da Despesa: 3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições (R$ 3.000,00)
Art.2.° O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de
dotação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 21 de março de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento do
Poder Legislativo, conforme solicitado pela Presidente da Câmara de Vereadores, por meio do
Ofício nº 27.
A medida se faz necessária para promover a adequada alocação orçamentária, visando ao
atendimento de despesas relacionadas ao pagamento do auxílio-alimentação aos servidores da
Casa Legislativa, bem como aos ressarcimentos de despesas com combustíveis, nos casos em
que se faz necessário o uso de veículos particulares em viagens oficiais.
Diante do exposto, encaminho o projeto de lei para a apreciação desta Casa Legislativa.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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