materia nº 6/2025

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 6/2025
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
O Vereador infra-assinado apresenta ao egrégio Plenário o seguinte Pedido
de Informações, dirigido ao Executivo Municipal:
- Que o Executivo Municipal, no prazo fixado no art. 76, IX, da Lei
Orgânica Municipal, apresente as seguintes informações e documentos referentes à
efetivação da Lei Municipal nº 2.217/2021, que institui o Programa de Desenvolvimento da
Autonomia Financeira Escolar:
a) se foram realizados repasses financeiros às escolas da rede pública
municipal desde a sanção da referida lei;
b) em caso positivo, solicita-se informar:
b.1) quais escolas receberam os repasses;
b.2) os valores repassados por escola e por semestre;
b.3) as datas dos repasses realizados;
c) cópia dos decretos anuais que definiram os valores dos repasses
(conforme Art. 2º);
d) em caso negativo, solicita-se justificar a ausência de repasses e informar
se há previsão de regularização do cumprimento da referida lei;
e) se há registros no site oficial do Município quanto à publicidade dos
valores transferidos, conforme previsto no Art. 4º da referida lei.
Agudo, 4 de abril de 2025.
Ver. Djavan Oestreich