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PROJETO LEI Nº027/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.
Art. 1º. Art.1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria de Desen. Econômico, Cult. e Turismo
Unidade Orçamentária: 01 - Estrutura de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 694 - Serviços Financeiros
Programa: 0026 - Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social
Ação: 2.144 - Manutenção do Orgão da SEDECT
Natureza da Despesa: 3.3.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art.2.° O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de
dotação.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de abril de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a abertura de crédito especial no orçamento
vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à criação de dotação
orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte, na
natureza da despesa 3.3.90.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.
A abertura deste crédito especial se faz necessária para possibilitar a realização de
despesas relacionadas à remuneração variável de pessoal civil vinculado às atividades da
referida Secretaria. Essa classificação orçamentária abrange despesas de caráter transitório,
que não estejam previstas no orçamento original.
A demanda surgiu diante da ampliação de ações e eventos nas áreas de cultura, turismo
e esporte, bem como pela necessidade de suporte administrativo e operacional para o
desenvolvimento de programas e projetos estratégicos, o que exige a adequada previsão
orçamentária para o pagamento dessas obrigações legais e temporárias.
Assim, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de
viabilizar a execução das ações previstas, com a devida regularidade orçamentária e
financeira, em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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