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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2025
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2022.
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais, de responsabilidade dos senhores Luis Henrique
Kittel e Pedro Álvaro Müller Junior, relativas ao Exercício Financeiro de 2022, retificando o
parecer prévio favorável emitido pelo Tribunal d Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no
processo 000006-0200/22-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu as Contas Anuais, de responsabilidade dos
senhores Luis Henrique Kittel e Pedro Álvaro Müller Junior, relativas ao Exercício
Financeiro de 2022. De acordo com o art. 46, VI, da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara
Municipal julgá-las.
Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado a esta
Comissão para apreciá-las, uma de suas competências conforme o art. 70, I, do Regimento. A
documentação foi analisada e relatada pelo Vereador Djavan Oestreich.
Após análise do Relatório de Auditoria do TCE/RS, julgado no dia 09 de abril de
2024, e tendo parecer favorável à aprovação com ressalvas, esta comissão concluiu pela
aprovação das contas, reiterando as recomendações do Ministério Público de Contas, de que
o Administrador corrija e evite reincidências dos apontes, principalmente em relação a
evolução do Resultado Atuarial do RPPS, que já foi alvo de orientação em 2021.
Agudo, 15 de abril de 2025.
Ver. Niveo Soares
Presidente
Ver. Djavan Oestreich
Vice-Presidente
Ver. Tika Freitas Ver. Bode
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