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INDICAÇÃO Nº 15/2025
Autoria: Vers. Djavan Oestreich, Jivago Lüdtke e Tika Freitas
Destinatário: Poder Executivo
Que o Poder Executivo determine ao setor competente da Administração a
realização de estudos técnicos e jurídicos com vistas à regularização fundiária da Vila Graebner,
localizada neste município. A regularização fundiária é medida necessária para garantir
segurança jurídica aos moradores, permitindo o acesso à titularidade dos imóveis, bem como
possibilitar futuras melhorias de infraestrutura urbana, prestação de serviços públicos e inclusão
social dos residentes. A medida, além de atender à função social da propriedade, contribui para o
desenvolvimento urbano ordenado e o fortalecimento da cidadania.
Agudo, 14 de abril de 2025.
Ver. Djavan Oestreich
Ver. Jivago Lüdtke
Ver. Tika Freitas
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