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INDICAÇÃO Nº 18/2025
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
Destinatário: Poder Executivo
Que o Poder Executivo tome a iniciativa de propor a tramitação do projeto de lei
oriundo do anteprojeto de lei anexo, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE
CRITÉRIOS DE FICHA LIMPA PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE AGUDO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Agudo, 16 de abril de 2025.
Ver. Djavan Oestreich
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