texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MOÇÃO Nº 4/2025
Moção de apoio ao Projeto de Lei n° 341/2025 do
Deputado Federal Pedro Westphalen que dispõe sobre a
securitização das dívidas de produtores rurais cujos
empreendimentos tenham sido impactados por eventos
climáticos adversos a partir de 2021.
O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n° 341/2025, apresentado pelo
Deputado Federal Pedro Westphalen, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados e ao
Deputado Federal Pedro Westphalen.
JUSTIFICATIVA
O autor justifica a proposição dizendo que o Projeto de Lei nº 341/2025 objetiva
instituir um mecanismo estruturado de securitização das dívidas agropecuárias, oferecendo aos
produtores rurais um prazo adequado para recuperação financeira e assegurando a continuidade
do crédito rural como instrumento essencial para a retomada do setor.
A proposta abrange produtores rurais, cooperativas agropecuárias e
agroindústrias que tenham sido impactados por eventos climáticos adversos ocorridos a partir
de 2021, desde que tais perdas estejam devidamente comprovadas por laudo técnico
agronômico emitido por profissional habilitado. Para viabilizar a securitização, o projeto
autoriza o Tesouro Nacional a emitir títulos públicos até o montante de R$ 60 bilhões, podendo
garantir integralmente as operações ou, alternativamente, cobrir os custos decorrentes da
equalização dos juros reduzidos.
A proposição fundamenta-se na recorrência de eventos climáticos extremos nos
últimos anos, que têm afetado gravemente a produção agropecuária em diversas regiões do
país, especialmente no Rio Grande do Sul. Estiagens prolongadas, enchentes e outros desastres
naturais comprometeram a capacidade de pagamento dos produtores, elevaram os níveis de
endividamento e colocaram em risco a continuidade das atividades do setor, com impactos
diretos na segurança alimentar, no abastecimento interno e na estabilidade dos preços dos
alimentos.
Por fim, a iniciativa visa garantir condições mais justas para a renegociação das
dívidas, promovendo a segurança jurídica e a previsibilidade financeira necessárias à
recuperação do setor agropecuário. O projeto representa, portanto, uma medida estratégica para
mitigar os efeitos das adversidades climáticas e assegurar que o campo continue contribuindo
de forma decisiva para o desenvolvimento econômico e social do país.
Agudo, 20 de maio de 2025.
Ver. Pato Niemeier
open original →