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PROJETO LEI Nº037/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 469.499,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais)
conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 02 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 2.046 - Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 4.4.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB
Valor: R$ 469.499,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de
dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 30 de maio de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar a substituição do empenho referente à
aquisição de ônibus escolar, oriundo de recurso do exercício anterior.
A necessidade de abertura do crédito especial decorre da alteração no CNPJ da empresa
fornecedora, uma vez que o empenho original foi realizado em nome da matriz, e a
formalização do termo aditivo e a conclusão do processo de aquisição deverão ocorrer com a
filial, que passou a ser a unidade executora da venda. Por se tratar de recurso vinculado ao
exercício anterior, torna-se necessário reempenhar o valor em nova dotação, adequada à
realidade atual do contrato.
A medida visa garantir a regularidade jurídica e contábil do procedimento, assegurando
conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira da Administração
Pública, especialmente no que se refere ao uso de recursos vinculados e à observância do
princípio da legalidade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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