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materia nº 37/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-05-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 469.499,00
native_id11876

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Arquivado — Arquivado
2025-06-03 Sancionada e promulgada — P/ arquivamento
2025-06-02 Autógrafo — Encaminhado pelo Protocolo Legislativo nº 43/2025
2025-06-02 Aprovado — P/ elaboração de Autógrafo
2025-06-02 Ordem do Dia — P/ Discussão Geral e votação
2025-06-02 Aguardando parecer — P/ emissão de parecer
2025-06-02 Aguardando parecer — P/ emissão de parecer
2025-05-30 Pauta — P/ apresentação e discussão preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-02T20:36:58.860948-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI Nº037/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 469.499,00.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de 
R$ 469.499,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quatrocentos e noventa e nove reais) 
conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 02 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Ação: 2.046 - Manutenção do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 4.4.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 1540 - Transferências do FUNDEB
Valor: R$ 469.499,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com anulação de 
dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 30 de maio de 2025
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
 Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, com o objetivo de viabilizar a substituição do empenho referente à
aquisição de ônibus escolar, oriundo de recurso do exercício anterior.
A necessidade de abertura do crédito especial decorre da alteração no CNPJ da empresa 
fornecedora, uma vez que o empenho original foi realizado em nome da matriz, e a 
formalização do termo aditivo e a conclusão do processo de aquisição deverão ocorrer com a
filial, que passou a ser a unidade executora da venda. Por se tratar de recurso vinculado ao 
exercício anterior, torna-se necessário reempenhar o valor em nova dotação, adequada à 
realidade atual do contrato.
A medida visa garantir a regularidade jurídica e contábil do procedimento, assegurando 
conformidade com as normas de execução orçamentária e financeira da Administração 
Pública, especialmente no que se refere ao uso de recursos vinculados e à observância do 
princípio da legalidade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
 
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal

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