PROJETO LEI Nº039/2025
AUTORIZA DOAÇÃO DE
IMÓVEL À IVS ARTEFATOS
DE CONCRETO LTDA.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação,
consoante a Lei nº 2.214, de 04 de maio de 2021, art. 3º, I, para a empresa IVS
ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 05.321.090/0001-36, o imóvel de
matrícula 12.069, descrito: Lote 08 – lote urbano, distando 512,03 metros da esquina
formada pela Rua Romindo Jaeger e a Rua as Indústrias, localizado (a) na Rua das
Indústrias, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra L-1, no quarteirão
formado pela Rua Romindo Jaeger e a Rua das Indústrias, com a área de 1.691,85 m²
(mil, seiscentos e noventa e um metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as
seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 84,72 m, com o lote
07; ao SUL, na extensão de 84,49 m , com o lote 09; ao LESTE, na extensão de 20,00
m, com a área de Viviane Claudia Beling Müller; e, ao OESTE, na extensão de 20,00 m,
com a Rua das Indústrias; e Lote 09 – lote urbano, distando 532,03 metros da esquina
formada pela Rua Romindo Jaeger e a Rua as Indústrias, localizado (a) na Rua das
Indústrias, no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra L-1, no quarteirão
formado pela Rua Romindo Jaeger e a Rua das Indústrias, com a área de 1.687,29 m²
(mil, seiscentos e oitenta e sete metros e vinte e nove decímetros quadrados), com as
seguintes dimensões e confrontações: ao NORTE, na extensão de 84,49 m, com o lote
08; ao SUL, na extensão de 84,26 m , com a Rua 4; ao LESTE, na extensão de 20,00 m,
com a área de Gladys Lúcia Heinen Schuster e outros; e, ao OESTE, na extensão de
20,00 m, com a Rua das Indústrias;
Art. 2º. A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à ampliação de espaço
operacional, onde serão abrigadas todas as atividades que desenvolve, como: fabricação
de produtos e artefatos de concreto, cuja obra deverá ter início no prazo máximo de 02
(dois) anos.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei, ou a cessação das
atividades da empresa antes de completados 10 (dez) anos da instalação, acarretará a
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local,
bem como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio.
Art. 5º. Caberá ao donatário indenizar terceiros por eventuais prejuízos.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 06 de junho de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação e deliberação desta Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, os imóveis
registrados sob as matrículas nº 12.069 e 12.070, localizados no Distrito Industrial do
Município de Agudo, para a empresa IVS Artefatos de Concreto LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.321.090/0001-36.
A proposta encontra respaldo no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 2.214, de 04 de
maio de 2021, que dispõe sobre a política municipal de incentivo ao desenvolvimento
econômico e à geração de empregos, permitindo a doação de imóveis públicos a
empreendimentos que apresentem projetos de interesse para o município.
A empresa IVS Artefatos de Concreto, atua na fabricação de artefatos de concreto
utilizados amplamente na construção civil, e vem demonstrando, ao longo dos anos,
comprometimento com o crescimento local e a manutenção de empregos no município.
O pedido de doação das áreas tem como objetivo, a curto prazo, a ampliação da
capacidade de estocagem de materiais em processo de cura, etapa essencial do processo
produtivo. A estrutura de máquinas da empresa já permite um alto volume de produção,
sendo o espaço físico o principal limitador atual. Já a médio e longo prazo, o projeto
prevê a construção de um novo prédio industrial, com implementação de sistemas de
automação para a fabricação dos produtos, o que ampliará a eficiência da produção,
reduzirá custos operacionais e permitirá atender a crescente demanda do mercado.
A doação dos imóveis está condicionada à cláusula de reversão ao patrimônio do
município caso a empresa não inicie as obras no prazo de até dois anos, conforme
previsto no projeto de lei. Adicionalmente, a empresa compromete-se a apresentar,
sempre que solicitado, documentos que permitam o acompanhamento de sua capacidade
técnica e financeira, assegurando a boa-fé e o interesse público.
A presente iniciativa contribui para o fortalecimento do setor produtivo local, a geração
de novos empregos, o incremento da arrecadação municipal e a valorização do Distrito
Industrial como espaço de desenvolvimento planejado. Por essas razões, solicitamos a
aprovação do presente projeto de lei, certos de que se trata de uma ação estratégica para
o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Agudo.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal