PROJETO LEI Nº049/2025
DECLARA COMO
AMPLIAÇÃO URBANA A
ÁREA DE TERRAS QUE
ESPECIFICA.
Art. 1º. Fica declarada como de ampliação urbana o imóvel: Uma gleba de terras
urbanas, localizada na Rua Caiçara, lado ímpar, neste município, com a área de
24.961,00 m² (vinte e quatro mil e novecentos e sessenta e um metros quadrados), com
as seguintes dimensões e confrontações: num caminhamento rumo Sul-Norte, a partir do
ponto extremo Sul, pela face OESTE, de coordenadas N 6.719.049,410 m e E
283.364,430 m, azimute 358°28'12’’, onde mede 17,22 metros, com terreno de Alcemar
Killian até a coordenada N 6.719.066,620 m e E 283.363,970 m; desta, na extensão de
14,44 metros, azimute 358°28'13’’, com terreno de Marcilio Milbradt e Hertha Milbradt
até a coordenada N 6.719.081,060 m e E 283.363,580 m; desta na extensão de 7,78
metros, azimute 358°28'12’’, com terreno de Guilherme Killian Jonas até a coordenada
N 6.719.088,840 m e E 283.363,380 m; desta, na extensão de 5,92 metros, azimute
178°28'13’’, com terreno de Dilmara Claides Lopes Brandão até a coordenada N
6.719.094,750 m e E 283.363,220 m; desta na extensão de 6,63 metros, azimute
178°28'13’’, com terreno de Clair Maria Lopes até a coordenada N 6.719.101,380 m e E
283.363,040 m; desta na extensão de 6,41 metros, azimute 358°28'13’’, com terreno de
Livio Liberto Boeck até a coordenada N 6.719.107,790 m e E 283.362,870 m; desta na
extensão de 13,30 metros, azimute 358°28'12’’, com terreno de Valderesa Martins da
Silveira até a coordenada N 6.719.121,080 m e E 283.362,520 m; desta na extensão de
15,11 metros, azimute 358°28'13’’, com terreno de Deloni Danilo Plate e Marilene
Rosane Rodrigues Plate até a coordenada N 6.719.136,190 m e E 283.362,110 m; desta,
na extensão de 13,91 metros, azimute 358°28'13", com terreno de Deloni Danilo Plate e
Marilene Rosane Rodrigues Plate até a coordenada N 6.719.150,09 m e E 283.361,740
m; desta na extensão de 18,05 metros, azimute 358°28'13", com terreno de João de
Deus e Rosangela Aparecida Barbosa até a coordenada N 6.719.168,140 m e E
283.361,260 m; desta na extensão de 7,34 metros, azimute 358°28'12", com terreno de
Marcio Mario Pretzel até a coordenada N 6.719.175,470 m e E 283.361,060 m; desta na
extensão de 11,73 metros, azimute 358°28'13", com terreno de Elsa dos Santos Chaves
até a coordenada N 6.719.187,200 m e E 283.360,750 m; desta na extensão de 5,15
metros, azimute 358°27'59", com a Rua do Cedro até a coordenada N 6.719.192,350 m
e E 283.360,610 m; desta na extensão de 216,05 metros, azimute 358°27'59", com a
Rua Caiçara até a coordenada N 6.719.408,320 m e E 283.354,830 m; desta na extensão
de 5,83 metros, azimute 358°25'41", com a Rua do Salso até a coordenada N
6.719.414,150 m e E 283.354,670 m; desta na extensão de 17,42 metros, azimute
358°28'16", com terreno de Adriana Salete dos Santos até a coordenada N
6.719.431,560 m e E 283.354,210 m; desta na extensão de 10,22 metros, azimute
358°28'16", com terreno de Antonio Aldoir Alves até a coordenada N 6.719.441,780 m
e E 283.353,930 m; desta na extensão de 10,07 metros, azimute 358°28’17", com
terreno de Reni Petzold e Marli Marlene da Rocha Petzold até a coordenada N
6.719.451,850 m e E 283.353,660 m; desta na extensão de 10,16 metros, azimute
358°28'15", com terreno de Jorge Antonio Machado e Liseta Plate Machado até a
coordenada N 6.719.462,000 m e E 283.353,390 m; desta na extensão de 18,47 metros,
azimute 358°28'17", com terreno de Jose Delmar da Silva até a coordenada N
6.719.480,470 m e E 283.352,900 m; tomando a direção Oeste-Leste, face NORTE,
num ângulo interno de 87°8’2’’, coordenadas N 6.719.480,470 m e E 283.352,900 m,
azimute 91°20’02’’, onde mede 58,00 metros, com terras de Oscar Elesbão; tomando
direção Norte-Sul num ângulo interno de 93°3’20’’, coordenadas N 6.719.417,120 m e
E 283.410,880 m, azimute 178°16’42’’ face LESTE, extensão de 423,69 metros, com
terras de Osmar Lídio Friedrich; seguindo na direção Leste-Oeste, face SUL, ângulo
interno de 83°16’58’’, coordenadas N 6.719.055,620 m e E 283.423,610 m, azimute
274°59’44’’, na extensão de 14,35 metros, sobre o traçado da projetada Avenida Santo
Ângelo; seguindo ainda na mesma direção Leste-Oeste, face SUL, ângulo interno de
192°21’22’’, coordenadas N 6.719.056,870 m, e E 283.409,310 m, azimute
262°38’23’’, extensão de 20,53 metros, leito do traçado da projetada Avenida Santo
Ângelo e; seguindo na mesma direção Leste-Oeste, face SUL, ângulo interno de
183°46’59’’, coordenadas N 6.719.054,240 m e E 283.388,950 m, azimute 258°51’23’’,
extensão de 24,99 metros, leito do traçado da projetada Avenida Santo Ângelo,
chegando ao ponto inicial da presente descrição.
Parágrafo único. Os quarteirões e ruas serão definidos futuramente, sendo os lotes
submetidos às diretrizes constantes na Lei Complementar 10/2011, de 10 de junho de
2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 18 de julho de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar como área de ampliação urbana
a gleba de terras localizada na Rua Caiçara, lado ímpar, com área total de 24.961,00 m²,
neste município, conforme as confrontações e coordenadas técnicas descritas no Art. 1º
do projeto.
A proposição visa atender à necessidade de ordenamento territorial e ao crescente
processo de urbanização verificado nesta região da cidade, que vem sendo gradualmente
ocupada, demandando infraestrutura urbana, como ruas, iluminação pública,
saneamento básico, rede de abastecimento de água e acesso regular aos demais serviços
públicos essenciais.
A ampliação do perímetro urbano, conforme proposto, permite a regularização da área
junto ao plano diretor municipal, possibilitando o parcelamento do solo para fins
urbanos, em conformidade com as diretrizes da Lei Complementar nº 10/2011. A
medida visa garantir segurança jurídica a eventuais empreendimentos e moradores, bem
como assegurar que as futuras edificações estejam em conformidade com as exigências
legais de uso e ocupação do solo urbano.
Além disso, esta ampliação contribui para o desenvolvimento social e econômico do
município, uma vez que possibilita a instalação de novos empreendimentos
habitacionais, comerciais e de serviços, fomentando a geração de emprego e renda, além
de ampliar a arrecadação municipal por meio da tributação decorrente da valorização
imobiliária da área.
Importante ressaltar que a definição dos quarteirões e ruas ocorrerá posteriormente, por
meio de processo técnico adequado, respeitando as normas de parcelamento do solo
urbano e as diretrizes do plano diretor municipal.
Dessa forma, considerando o interesse público, o atendimento à demanda de
crescimento urbano e a legalidade da medida, solicitamos a apreciação e aprovação
deste Projeto de Lei.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal