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INDICAÇÃO Nº 29/2025
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
Destinatário: Poder Executivo
Indico ao Senhor Prefeito Municipal a inclusão dos Conselheiros Tutelares como
beneficiários do auxílio-alimentação instituído pela Lei nº 2.591/2025.
A Lei nº 2.591/2025 autoriza a concessão de auxílio-alimentação de natureza
indenizatória aos servidores públicos municipais do Poder Executivo. O §4º do art. 1º, entretanto,
exclui do benefício “os cargos em comissão, contratos temporários e agentes políticos”, o que
pode gerar dúvida quanto ao alcance aos Conselheiros Tutelares. A medida indicada busca dar
segurança jurídica e isonomia funcional a quem atua na linha de frente da proteção de direitos de
crianças e adolescentes, com dedicação contínua, plantões e alta demanda social — exatamente o
público cuja valorização é coerente com os objetivos da Lei.
Agudo, 28 de julho de 2025.
Ver. Djavan Oestreich
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