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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-07-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “AMIGOS DE AGUDO”, AUTORIZA PARCERIAS ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A INICIATIVA PRIVADA PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS E AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id11919

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Arquivado — Arquivado
2025-09-02 Sancionada e promulgada — P/ arquivamento
2025-09-01 Autógrafo — encaminhado pelo autógrafo nº 54/2025, prot. leg. nº 109/2025
2025-09-01 Aprovado — P/ elaboração de autógrafo
2025-08-29 Ordem do Dia — P/ Discussão Geral e votação
2025-08-27 Aguardando parecer — P/ emissão de parecer
2025-08-11 Aguardando parecer — P/ emissão de parecer
2025-07-29 Pauta — P/ apresentação e discussão preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T20:24:23.858999-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 51/2025
INSTITUI O PROGRAMA “AMIGOS DE AGUDO”,
AUTORIZA PARCERIAS ENTRE O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E A INICIATIVA
PRIVADA PARA A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS E
AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Agudo, o Programa “Amigos de Agudo”, destinado
a promover parcerias entre o Poder Executivo Municipal e pessoas jurídicas de direito privado, com o
objetivo de apoiar, conservar, implantar e melhorar bens, serviços e espaços públicos de interesse
coletivo.
Art. 2º O Programa poderá abranger, dentre outras, as seguintes áreas temáticas:
I – Esporte e lazer;
II – Cultura e patrimônio histórico;
III – Educação;
IV – Meio ambiente;
V – Saúde e bem-estar;
VI – Mobilidade e acessibilidade;
VII – Assistência social e inclusão.
Parágrafo único. A criação, regulamentação e implementação de cada núcleo temático se dará por
decreto do Poder Executivo, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 3º Poderão participar do Programa “Amigos de Agudo” qualquer pessoa jurídica de direito
privado, independentemente de estarem sediadas ou possuírem inscrição tributária no Município de
Agudo, desde que atendam às exigências legais e aos critérios estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 4º As parcerias terão por finalidade a manutenção, conservação, revitalização, implantação, apoio
material ou financeiro a espaços, equipamentos, projetos e serviços públicos, mediante instrumento
jurídico específico, nos termos definidos pelo setor competente da Administração.
Art. 5º As empresas parceiras do Programa poderão, como contrapartida, veicular publicidade
institucional em locais públicos, respeitada a legislação urbanística, ambiental e de posturas
municipais, e desde que previamente aprovada pela autoridade competente.
Art. 6º É vedada a veiculação de propaganda de caráter político-partidário, religioso, discriminatório
ou ofensivo aos bons costumes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ampliar os
núcleos temáticos conforme o interesse público e a conveniência administrativa.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei nº 51/2025 - 2
Agudo, 29 de julho de 2025.
Ver. Djavan Oestreich
Projeto de Lei nº 51/2025 - 3
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa “Amigos de Agudo”, voltado à
formalização de parcerias entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para o custeio,
manutenção, revitalização, implantação ou apoio a espaços, projetos e equipamentos públicos de
interesse coletivo, mediante contrapartidas institucionais previamente reguladas.
A proposta encontra amparo no princípio da eficiência, consagrado no art. 37 da
Constituição Federal, e busca suprir lacunas orçamentárias da Administração Pública por meio de
instrumentos de cooperação transparentes, sustentáveis e juridicamente seguros. Trata-se de uma
forma moderna de gestão pública colaborativa, que promove a corresponsabilidade entre poder público
e sociedade civil na valorização do espaço urbano e rural, do patrimônio público e dos serviços
essenciais.
Ao possibilitar que empresas invistam em espaços e ações públicas com retorno
institucional de visibilidade, o programa estimula a responsabilidade social corporativa, dinamiza a
relação entre setor público e privado e contribui para a preservação e melhoria contínua dos bens
públicos, sem onerar o orçamento municipal.
Importante destacar que a iniciativa não cria obrigações financeiras ao Município,
tampouco compromissos permanentes de contrapartida. A regulamentação de cada núcleo temático e
de cada parceria se dará por decreto, respeitando os princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da economicidade, com previsão expressa de controle e fiscalização
pelos órgãos competentes da Administração.
Além disso, o projeto é compatível com o Plano Diretor, com os objetivos de
desenvolvimento sustentável e com as normas de publicidade institucional já existentes, podendo ser
ampliado de forma modular conforme o interesse público, abrangendo áreas como educação, cultura,
esporte, meio ambiente, saúde, assistência social, entre outras.
Diante do exposto, e considerando o interesse público relevante envolvido, solicitamos
o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto, que representa um avanço na gestão
moderna e participativa da cidade de Agudo.
Agudo, 29 de julho de 2025.
Ver. Djavan Oestreich

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