texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 31/2025
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
Destinatário: Poder Executivo
Indico ao Senhor Prefeito Municipal que avalie a viabilidade e encaminhe a esta
Câmara Municipal projeto de lei visando à padronização da carga horária semanal dos servidores
públicos municipais para 40 (quarenta) horas, em substituição à jornada de 44 (quarenta e quatro)
horas ainda aplicada a determinados cargos do quadro funcional do Município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo promover a uniformização da jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais de Agudo, corrigindo uma disparidade histórica entre
diferentes cargos do serviço público municipal.
A medida busca assegurar o princípio da isonomia entre os servidores, além de
contribuir para a valorização profissional, a qualidade de vida no trabalho e a eficiência da
administração pública. A jornada de 40 horas semanais já é adotada por diversos entes
federativos e está alinhada às práticas modernas de gestão de pessoas no setor público.
Ressalta-se que a iniciativa para alterar a jornada de trabalho dos servidores é de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 61, §1º, inciso II,
alínea “c” da Constituição Federal, uma vez que trata de matéria relacionada ao regime jurídico
dos servidores públicos municipais.
Por essa razão, a presente sugestão é apresentada na forma de indicação
legislativa, respeitando os limites constitucionais de iniciativa legislativa e visando colaborar com
a modernização e aprimoramento das políticas de gestão de pessoal no Município de Agudo.
Agudo, 4 de agosto de 2025.
Ver. Djavan Oestreich
open original →