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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaALTERA LEI 2.340/2022
native_id11925

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Arquivado — Arquivado
2025-08-26 Sancionada e promulgada — P/ arquivamento
2025-08-26 Autógrafo — Encaminhado pelo autógrafo nº 53/2025, prot. leg. nº 105/2025
2025-08-25 Aprovado — P/ elaboração de autógrafo
2025-08-25 Ordem do Dia — P/ Discussão Geral e votação
2025-08-25 Aguardando parecer — P/ emissão de parecer
2025-08-18 Aguardando parecer — P/ emissão de parecer
2025-08-04 Pauta — p/ apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T21:06:30.688296-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO LEI Nº053/2025
ALTERA LEI 2.340/2022.
Art. 1º. Ficam alterados os anexos da Lei 2.340/2022 de 05 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Agudo, 04 de agosto de 2025
 Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar os anexos da Lei nº 2.340, de 05 de 
julho de 2022, que criou a Travessa “A” no Plano Diretor do Município de Agudo, a 
fim de adequar a legislação à realidade atual do local.
Desde a edição da referida lei, verificou-se, por meio de levantamentos técnicos, que a 
representação constante dos anexos não reflete de maneira precisa a situação física e 
geográfica da área, conforme solicitado pelo responsável dos lotes. Tais inconsistências 
podem ocasionar dificuldades na correta aplicação da norma, especialmente no que se 
refere ao registro de imóveis, definição de alinhamentos e planejamento de obras e 
serviços públicos.
Dessa forma, a alteração ora proposta busca apenas ajustar a descrição e os anexos da 
lei à realidade existente, sem modificar a essência do dispositivo legal que criou a 
travessa. Trata-se de medida de caráter técnico, que visa conferir maior clareza e 
segurança jurídica, facilitando a atuação da Administração Municipal, dos cartórios de 
registro de imóveis e dos particulares que possuem interesse na área.
Destaca-se que tal atualização foi elaborada com base em informações atualizadas de 
georreferenciamento e na análise das equipes de engenharia e planejamento do 
Município, de forma a evitar conflitos futuros e garantir a adequação do Plano Diretor à 
real configuração urbana.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a correta ordenação do 
território municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa 
Legislativa, confiando em sua aprovação.
 
Luís Henrique Kittel
 Prefeito Municipal

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