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PROJETO LEI Nº053/2025
ALTERA LEI 2.340/2022.
Art. 1º. Ficam alterados os anexos da Lei 2.340/2022 de 05 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 04 de agosto de 2025
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar os anexos da Lei nº 2.340, de 05 de
julho de 2022, que criou a Travessa “A” no Plano Diretor do Município de Agudo, a
fim de adequar a legislação à realidade atual do local.
Desde a edição da referida lei, verificou-se, por meio de levantamentos técnicos, que a
representação constante dos anexos não reflete de maneira precisa a situação física e
geográfica da área, conforme solicitado pelo responsável dos lotes. Tais inconsistências
podem ocasionar dificuldades na correta aplicação da norma, especialmente no que se
refere ao registro de imóveis, definição de alinhamentos e planejamento de obras e
serviços públicos.
Dessa forma, a alteração ora proposta busca apenas ajustar a descrição e os anexos da
lei à realidade existente, sem modificar a essência do dispositivo legal que criou a
travessa. Trata-se de medida de caráter técnico, que visa conferir maior clareza e
segurança jurídica, facilitando a atuação da Administração Municipal, dos cartórios de
registro de imóveis e dos particulares que possuem interesse na área.
Destaca-se que tal atualização foi elaborada com base em informações atualizadas de
georreferenciamento e na análise das equipes de engenharia e planejamento do
Município, de forma a evitar conflitos futuros e garantir a adequação do Plano Diretor à
real configuração urbana.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a correta ordenação do
território municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa
Legislativa, confiando em sua aprovação.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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