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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2025
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO
EXERCÍCIO DE 2021.
Art. 1.º Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais, de responsabilidade do senhor Luis
Henrique Kittel, relativas ao Exercício Financeiro de 2021, ratificando o parecer prévio
favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no processo
000363-02.00/21-6.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu as Contas Anuais, de responsabilidade do senhor
Luis Henrique Kittel, relativas ao Exercício Financeiro de 2021. De acordo com o art. 46, VI,
da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal julgá-las.
Cumprindo o art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado a esta
Comissão para apreciá-las, uma de suas competências conforme o art. 70, I, do Regimento. A
documentação foi analisada e relatada pelo Vereador Tika Freitas.
Após análise do Relatório de Auditoria do TCE/RS, julgado no dia 15 de abril de
2025, e tendo parecer favorável à aprovação com ressalvas, esta comissão concluiu pela
aprovação das contas, reiterando as recomendações do Ministério Público de Contas, de que
o Administrador corrija e evite reincidências dos apontes.
Agudo, 10 de outubro de 2025.
Ver. Niveo Soares
Presidente
Ver. Djavan Oestreich
Vice-Presidente
Ver. Tika Freitas Ver. Bode
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