MOÇÃO Nº 7/2025
MOÇÃO DE APOIO ao PLP nº 42/2023, que regulamenta
o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para
dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime
Geral de Previdência Social, nos casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde, e dá outras providências.
O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO ao PLP nº 42/2023, que se encontra em tramitação na
Câmara dos Deputados e recentemente obteve aprovação pela Comissão de Previdência da
Câmara Federal, garantindo os direitos dos vigilantes à aposentadoria especial, a ser
encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Alberto Fraga
(PL-DF), autor da matéria.
Considerando que:
1. O PLP nº 42/2023 propõe a regulamentação do art. 201, § 1º, II, da Constituição,
assegurando critérios diferenciados que levem em conta as condições especiais de
trabalho que expõem os vigilantes a riscos que prejudicam a saúde ou a integridade
física;
2. Em 27 de agosto de 2025, o projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de
Previdência, com previsão de tramitação nas Comissões de Finanças e de Constituição
e Justiça antes da votação em Plenário;
3. O texto aprovado prevê idades mínimas reduzidas, de 40, 45 e 48 anos, conforme o
tempo de exposição, para os trabalhadores em atividades especiais, bem como assegura
que o benefício seja calculado com 100% da média das contribuições;
4. A categoria dos vigilantes merece reparação pela injustiça introduzida com a Reforma
da Previdência de 2019, que enfraqueceu direitos adquiridos sob condições de risco; e
5. A tramitação dessa matéria é de relevância nacional e tem impacto direto sobre os
trabalhadores da segurança privada em todo o País, inclusive no município de AgudoRS.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta visa corrigir as injustiças impostas pela Reforma da Previdência
de 2019, que suprimiu o reconhecimento automático da periculosidade como critério para
aposentadoria especial, deixando milhares de vigilantes desprotegidos.
A aprovação desse projeto representa um avanço na justiça previdenciária e na
valorização dos profissionais de segurança, que exercem atividades essenciais à preservação da
ordem, da vida e do patrimônio, frequentemente sob risco elevado.
Moção nº 07/2025 - 2
Diante disso, é plenamente justificável que esta Casa Legislativa manifeste seu
apoio institucional ao PLP nº 42/2023, posicionando-se em defesa dos trabalhadores e na
promoção de pautas de alcance social relevante.
Por sua relevância social e humana, o apoio a essa iniciativa reforça o
compromisso deste Parlamento Municipal com a dignidade do trabalho, a proteção da vida e a
justiça previdenciária. Esses profissionais, muitas vezes de forma silenciosa e longe dos
holofotes, enfrentam riscos e desafios para que cada cidadão agudense possa viver em paz e
tranquilidade.
A dedicação de vocês nos inspira. A firmeza de atuação nos dá confiança. E o
espírito de serviço que demonstram diariamente é motivo de orgulho para toda a nossa cidade.
Por isso, em nome desta Câmara de Vereadores, deixo registrada nossa mais
profunda gratidão e reconhecimento.
Vocês não são apenas guardiões da lei — são guardiões da vida e do futuro de
nossa comunidade. Agudo tem orgulho de cada um de vocês.
Agudo, 17 de outubro de 2025.
Ver. Jivago Lüdtke