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PROJETO LEI Nº 003/2026
FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO
DE 2026
Art.1.º O PR-Padrão Referencial passa a ser de R$ 996,05 (novecentos e noventa e seis reais e
cinco centavos).
Parágrafo único. O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), sobre o PR vigente em 2025, que corresponde a
variação anual do IPCA no período.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2026.
Agudo, 12 de janeiro de 2026
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Submeto para apreciação desta colenda casa legislativa, o projeto de lei que
“FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2026”. Este versa
sobre a reposição inflacionária, que não representa conquista de melhoria ou aumento
remuneratório, pois apenas resgata o poder aquisitivo subtraído pela elevação do custo de
vida, vez que mantém o valor real dos salários.
Em outras palavras, é uma forma de compensar a inflação que se originou ao
decorrer do último ano. Desse modo, é garantida a revisão de seus vencimentos prevista pela
Lei Municipal nº 1.421/2002 de 14 de maio de 2002, com a redação da Lei Municipal
1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010, devendo ser fixada em Lei específica a partir da Lei
Municipal n. 1.849/2012.
Para o ano de 2025, o Município adotou o indexador IPCA - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE), que teve como acúmulo no ano de 2025, o
percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), reposição esta que é aplicada.
Solicitamos, portanto, aos Nobres Vereadores a aprovação, em regime de
urgência.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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