MOÇÃO Nº 01/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO ao aumento da tarifa de pedágio
na RSC-287, aprovado pela AGERGS.
O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO ao aumento da tarifa de pedágio na RSC-287,
aprovado pela AGERGS, em razão de seus impactos econômicos e sociais para a população,
para a atividade produtiva regional e pela incompatibilidade do reajuste com as atuais
condições da rodovia, devendo ser encaminhada: à Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul AGERGS; ao Governador do Estado do
Rio Grande do Sul; à Secretaria Estadual de Logística e Transportes; à concessionária
responsável pela exploração do pedágio na RSC-287 e à Assembleia Legislativa do Rio Grande
do Sul.
JUSTIFICATIVA
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO aos termos do aumento da tarifa de pedágio na
rodovia RSC-287, aprovado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul AGERGS, pelos motivos que passa a expor:
Considerando que a RSC-287 é uma das principais vias de ligação da região central
com a Capital e com outros polos econômicos, sendo essencial para o deslocamento diário de
trabalhadores, estudantes, usuários de serviços de saúde e demais cidadãos, bem como para o
escoamento da produção agrícola, industrial e comercial;
Considerando que o aumento do pedágio atinge diretamente não apenas veículos de
passeio, mas também veículos de carga, afetando o custo do transporte de mercadorias,
matérias-primas e insumos, com tendência de repasse desses custos adicionais aos preços finais
pagos pelos consumidores;
Considerando que o encarecimento do frete e da logística impacta toda a cadeia
produtiva regional, elevando custos de produção e distribuição, pressionando a inflação local e
regional e reduzindo o poder de compra da população, especialmente das famílias de baixa e
média renda;
Considerando que, em cenário de dificuldades econômicas, desemprego e perda de
renda, a elevação de tarifas de pedágio agrava a situação de vulnerabilidade social, restringe a
mobilidade, onera o acesso a oportunidades de trabalho e estudo e compromete a
competitividade das empresas e produtores locais;
Considerando, ainda, que grande parte da extensão da RSC-287 se encontra em
péssimas condições de conservação, com trechos esburacados, sinalização deficiente e
intervenções inacabadas, o que coloca em risco a segurança dos usuários e é incompatível com
qualquer aumento de tarifa;
Considerando que as obras de melhoria e recuperação da rodovia encontram-se
atrasadas, e que, passados quase dois anos das enchentes de 2024, poucos pontos danificados
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foram efetivamente recuperados, de modo que o nível de serviço entregue aos usuários está
aquém daquele que justificaria o reajuste aprovado;
Considerando que, em virtude das péssimas condições de trafegabilidade da via, os
custos de manutenção dos veículos que nela circulam tanto de passeio quanto de carga
aumentaram significativamente, com maior desgaste de pneus, suspensão, componentes
mecânicos e maior risco de acidentes, o que representa um ônus adicional aos usuários que já
arcam com o pagamento do pedágio;
Considerando, por fim, que políticas tarifárias de serviços públicos delegados
devem observar o interesse público, a modicidade tarifária, a transparência, a razoabilidade e a
efetiva contraprestação em qualidade e segurança, ponderando a sustentabilidade
econômico-financeira da concessão com a capacidade de pagamento dos usuários e os efeitos
sistêmicos sobre a economia regional;
O Vereador abaixo assinado, vem, por intermédio desta Câmara Municipal
manifestar:
• Fica expressado o REPÚDIO desta Câmara Municipal ao aumento da tarifa de
pedágio na RSC-287, aprovado pela AGERGS, em virtude de seus impactos negativos sobre: o
custo de vida da população, em razão do provável aumento de preços de bens e serviços
decorrente do encarecimento do transporte de cargas; a atividade econômica e a geração de
emprego e renda, pela elevação dos custos logísticos das empresas, produtores rurais e
transportadores; a mobilidade dos cidadãos que dependem da rodovia para deslocamentos
cotidianos, inclusive para trabalho, estudo e acesso a serviços públicos essenciais; a segurança
viária e a justiça tarifária, diante do descompasso entre o valor cobrado e a má qualidade atual
da rodovia, com obras atrasadas, trechos ainda não recuperados desde as enchentes de 2024 e
consequente aumento dos custos de manutenção dos veículos que nela trafegam.
• Esta Câmara Municipal conclama a AGERGS, o Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, a concessionária responsável pela exploração do pedágio na RSC-287 e a
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul: reavaliarem os termos do reajuste aprovado,
com vistas à redução do impacto tarifário sobre os usuários, especialmente enquanto não
houver efetiva melhoria das condições de trafegabilidade da rodovia; promoverem máxima
transparência na demonstração dos custos, investimentos realizados, cronogramas de obras e
projeções econômico-financeiras que fundamentaram o aumento; considerarem, em eventuais
revisões ou reajustes futuros, o contexto socioeconômico regional, a preservação da
modicidade tarifária, os impactos inflacionários decorrentes do encarecimento do transporte de
passageiros e cargas, bem como a efetiva qualidade do serviço prestado.
Agudo, 28 de janeiro de 2026.
Ver. Pato Niemeier