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PROJETO LEI Nº 014/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.000.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 3.000.000,00 (três milhões reais), conforme o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo e Esporte
Unidade Orçamentária: 05 - Estrutura do Desporto
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0038 - Programa de Apoio ao Desporto Comunitário e Lazer
Ação: 2.831 - Construção, ampliação e manutenção de espaços esportivos
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1.701 / 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Valor: R$ 3.000.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto 1.000.000.000,00 (um
milhão reais) por superávit financeiro e o restante por excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 30 de janeiro de 2026
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
destinado à execução da obra de construção de um Ginásio Humanitário, em parceria com a
Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, por meio do Convênio nº 3026/2025.
O Ginásio Humanitário será um espaço de relevante interesse público, com
múltiplas finalidades, voltado ao desporto comunitário, lazer, integração social e apoio à
população em situações emergenciais, fortalecendo as políticas públicas de esporte, inclusão
social e bem-estar coletivo. Além de incentivar a prática esportiva e hábitos saudáveis, o
equipamento público contribuirá significativamente para a promoção da cidadania e da
qualidade de vida da comunidade.
Os recursos serão alocados junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Cultura, Turismo e Esporte, na unidade orçamentária Estrutura do Desporto, atendendo à
função Desporto e Lazer, subfunção Desporto Comunitário, vinculados ao Programa de
Apoio ao Desporto Comunitário e Lazer, especificamente na ação destinada à construção,
ampliação e manutenção de espaços esportivos.
O crédito especial será coberto parcialmente por superávit financeiro no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o valor remanescente por excesso de arrecadação,
garantindo o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante da relevância social, esportiva e comunitária do projeto, bem como da
necessidade legal de adequação orçamentária para execução do convênio firmado, solicitamos
a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, por esta Egrégia
Casa Legislativa.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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