texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO LEI Nº 017/2026
ALTERA A LEI 2.684/2026
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei 2.684/2026 de 20 de janeiro de 2026 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1.º A Lei Municipal Lei nº 2.590, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:”
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 30 de janeiro de 2026
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a correção de equívoco
material identificado no caput do art. 1º da Lei nº 2.684/2026, de 20 de janeiro de 2026, no
que se refere à menção e referência incorreta à lei municipal alterada.
Verificou-se que, por erro formal, o dispositivo passou a indicar de maneira imprecisa
a legislação objeto de alteração, o que pode gerar dúvidas quanto à correta interpretação,
aplicação e segurança jurídica do ato normativo, especialmente no âmbito da Administração
Pública Municipal e dos órgãos de controle.
A proposição ora apresentada visa, portanto, sanar erro material de redação,
promovendo o correto alinhamento entre o texto legal e a intenção legislativa originalmente
aprovada, sem qualquer modificação de conteúdo, alcance ou efeitos materiais da norma.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, confiantes em sua aprovação, por se tratar de correção formal indispensável à boa
ordem legislativa do Município.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
open original →