materia nº 1/2026

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2026
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito
DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO
PARECER PRÉVIO Nº 23.369 (TCE/RS)
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Art.1º Apreciaram as contas anuais do Prefeito Municipal de Agudo, Senhor Luis Henrique
Kittel e do Vice-Prefeito Pedro Álvaro Müller Junior, referente ao exercício de 2023. Foi
emitido Parecer Prévio Favorável pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
nos autos do Processo nº 000009-0200/23-3, decisão extraída no Parecer Prévio nº 23.369.
Art.2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Agudo foi de prevalecer o Parecer
Prévio n° 23.369.
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de vereadores de Agudo totalizam (9) nove
vereadores.
Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da sessão em
anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o quorum de
votação.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Agudo, 27 de fevereiro de 2026.
Verª. Graci Barchet
Presidente
Ver. Tika Freitas
Vice-Presidente
Ver. Jivago Lüdtke Ver. Pato Niemeier
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 - 2
ANEXO
Segue a relação nominal de votação dos vereadores de ______________
Votação nominal da Câmara Municipal de
_____________
Julgamento do Parecer Tribunal de
Contas RS
Prevalece Não Prevalece
1 Alexandre Neu
2 Bode
3 Dario Schüller
4 Djavan Oestreich
5 Graci Barchet
6 Jivago Lüdtke
7 Niveo Soares
8 Pato Niemeier
9 Tika Freitas
Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026 - 3
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal recebeu as Contas Anuais, de responsabilidade dos
senhores Luis Henrique Kittel e Pedro Álvaro Müller Junior, relativas ao exercício financeiro
de 2023. De acordo com o art. 46, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara
Municipal julgá-las.
Em cumprimento ao art. 182 do Regimento Interno, o processo foi encaminhado
à Comissão de Finanças, Orçamento e Mérito, uma de suas atribuições previstas no art. 70,
inciso I, do referido Regimento. A documentação foi analisada e relatada pelo Vereador Tika
Freitas.
Após análise do Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul (TCE/RS), julgado em 28 de julho de 2025, o qual emitiu Parecer Prévio
Favorável (Parecer nº 23.369), esta Comissão concluiu pela aprovação das contas.
Agudo, 27 de fevereiro de 2026.
Verª. Graci Barchet
Presidente
Ver. Tika Freitas
Vice-Presidente
Ver. Jivago Lüdtke Ver. Pato Niemeier