materia nº 2/2026

INDICAÇÃO Nº 02/2026
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
Destinatário: Poder Executivo
Indica ao Poder Executivo Municipal a
adoção da licença-paternidade de 20
(vinte) dias aos servidores públicos
municipais.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para
instituir a licença-paternidade de 20 (vinte) dias aos servidores públicos do Município.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, o Senado Federal aprovou proposta que amplia o período de licença￾paternidade no Brasil para 20 (vinte) dias, regulamentando direito previsto no art. 7º, inciso XIX,
da Constituição Federal.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer os vínculos familiares, incentivar a
participação ativa do pai nos cuidados com o recém-nascido e promover maior equilíbrio na
divisão das responsabilidades familiares. Diversos estudos apontam que a presença do pai nos
primeiros dias de vida da criança contribui significativamente para o desenvolvimento infantil e
para o apoio à mãe no período pós-parto.
Nesse contexto, entende-se que o Município pode adotar política semelhante para
seus servidores públicos, demonstrando compromisso com a valorização da família, com a
proteção à infância e com a promoção de políticas públicas de caráter social e humano.
A ampliação da licença-paternidade também se alinha às diretrizes constitucionais de
proteção à família, à criança e ao adolescente, além de acompanhar a evolução das políticas de
conciliação entre trabalho e vida familiar.
Diante disso, indica-se ao Poder Executivo que estude a viabilidade de ampliar a
licença-paternidade dos servidores municipais para 20 (vinte) dias, por meio de alteração do
regime jurídico dos servidores, adequando o município às boas práticas de gestão pública e
proteção social.
Agudo, 9 de março de 2026.
Ver. Djavan Oestreich