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PROJETO LEI Nº 027/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 60.000,00
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme o que segue:
Órgão: 05 - Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função:10 – Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 010 - Assistência Farmacêutica
Ação: 2.509 - Incentivo a Assistência Farmacêutica Básica
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recurso: 2.621 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit
financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Agudo, 13 de março de 2026
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminha-se à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal
da Saúde, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de
Saúde, no âmbito do programa de Assistência Farmacêutica.
A abertura do referido crédito tem por finalidade viabilizar a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Farmácia Básica Municipal, possibilitando
melhores condições de armazenamento e organização dos medicamentos disponibilizados à
população.
A aquisição dos equipamentos permitirá qualificar a estrutura física da Farmácia
Básica, assegurando maior controle, conservação e segurança no armazenamento dos
medicamentos, além de contribuir para a melhoria do atendimento prestado aos usuários do
sistema público de saúde no Município.
Diante do exposto, contando com a compreensão e o apoio dos Nobres Vereadores,
encaminha-se o presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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