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materia nº 26/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2026
Date 2026-03-17
EmentaREQUERIMENTO Nº 26/2026
native_id12091

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-23 Arquivado — Realizada Audiência pública
2026-03-17 Para providências cabíveis — P/ providências cabíveis

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Para Sua Excelência o Senhor
Vereador Djavan Oestreich
Presidente da CCJ da Câmara Municipal de Agudo-RS
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Agudo
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais,
com fundamento nos arts. 12, V, 41, 55, 58, 67, I e V, 69, I e II, 160, VI, e 176 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Agudo, requer que a Comissão de Constituição e Justiça
promova audiência pública para debater a situação do abastecimento de água no Município de
Agudo, com convite formal à CORSAN/AEGEA, a fim de prestar esclarecimentos ao Poder
Legislativo e à população.
A audiência pública deverá, especialmente, permitir o esclarecimento dos
seguintes pontos:
• a frequência, a duração e as causas das interrupções no abastecimento de água no
Município;
• as medidas emergenciais atualmente adotadas para reduzir os prejuízos à população;
• o planejamento de curto, médio e longo prazo para a regularização e a melhoria do
serviço;
• os investimentos previstos para o sistema de abastecimento local;
• os canais de atendimento, resposta e solução das demandas dos usuários;
• os reflexos jurídicos, regulatórios e administrativos decorrentes da eventual
descontinuidade ou inadequação do serviço;
• Esclarecimento sobre as formas de cobrança da tarifa no município.
Requer, ainda, que a audiência seja realizada em data e horário que favoreçam a
participação popular, com a devida divulgação pelos meios institucionais da Câmara.
Nestes termos, pede deferimento.
Agudo, 17 de março de 2026.
Ver. Pato Niemeier

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