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Para Sua Excelência o Senhor
Vereador Djavan Oestreich
Presidente da CCJ da Câmara Municipal de Agudo-RS
REQUERIMENTO Nº 26/2026
Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Agudo
O Vereador que este subscreve, no exercício de suas atribuições regimentais,
com fundamento nos arts. 12, V, 41, 55, 58, 67, I e V, 69, I e II, 160, VI, e 176 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Agudo, requer que a Comissão de Constituição e Justiça
promova audiência pública para debater a situação do abastecimento de água no Município de
Agudo, com convite formal à CORSAN/AEGEA, a fim de prestar esclarecimentos ao Poder
Legislativo e à população.
A audiência pública deverá, especialmente, permitir o esclarecimento dos
seguintes pontos:
• a frequência, a duração e as causas das interrupções no abastecimento de água no
Município;
• as medidas emergenciais atualmente adotadas para reduzir os prejuízos à população;
• o planejamento de curto, médio e longo prazo para a regularização e a melhoria do
serviço;
• os investimentos previstos para o sistema de abastecimento local;
• os canais de atendimento, resposta e solução das demandas dos usuários;
• os reflexos jurídicos, regulatórios e administrativos decorrentes da eventual
descontinuidade ou inadequação do serviço;
• Esclarecimento sobre as formas de cobrança da tarifa no município.
Requer, ainda, que a audiência seja realizada em data e horário que favoreçam a
participação popular, com a devida divulgação pelos meios institucionais da Câmara.
Nestes termos, pede deferimento.
Agudo, 17 de março de 2026.
Ver. Pato Niemeier
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