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INDICAÇÃO Nº 06/2026
Autoria: Verª. Graci Barchet
Destinatário: Poder Executivo
Assunto: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – Isenção de IPTU para pessoas em situação de
vulnerabilidade
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU a pessoas com doenças graves, pessoas com
deficiência, idosos de baixa renda e dá outras providências.”
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção de medida de
relevante interesse social, conforme anteprojeto de lei em anexo, que estabelece critérios para a
concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a contribuintes em situação
de vulnerabilidade.
Agudo, 24 de março de 2026.
Verª. Graci Barchet
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