materia nº 3/2026

MOÇÃO Nº 03/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO à Portaria MAPA nº 886/2026,
que estabelece critérios de identidade e qualidade do
morango no âmbito do MERCOSUL, por impor
exigências desproporcionais que impactam negativamente
a agricultura familiar e a economia do Município de
Agudo, a ser encaminhada ao Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à Portaria MAPA nº 886/2026, que estabelece
critérios de identidade e qualidade do morango no âmbito do MERCOSUL, por impor
exigências desproporcionais que impactam negativamente a agricultura familiar e a economia
do Município de Agudo, a ser encaminhada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.
 JUSTIFICATIVA
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propõe a presente Moção de Repúdio à Portaria MAPA nº 886/2026, diante dos impactos
negativos que sua aplicação pode gerar aos produtores rurais, especialmente à agricultura
familiar do Município de Agudo.
Considerando que o Município de Agudo possui sua economia fortemente
alicerçada na agricultura, sendo esta a principal força motriz do desenvolvimento local,
responsável pela geração de renda, emprego e pela permanência das famílias no meio rural;
Considerando que culturas como o arroz, o fumo e o morango têm papel
fundamental na economia agudense, destacando-se o cultivo do morango como uma
importante atividade desenvolvida por pequenos produtores e agricultores familiares;
Considerando que a referida Portaria estabelece critérios rígidos de classificação,
padronização, rotulagem e comercialização do morango in natura, os quais desconsideram as
peculiaridades da produção em pequena escala;
Considerando que tais exigências tendem a favorecer grandes produtores e cadeias
produtivas mais estruturadas, em detrimento da agricultura familiar, ampliando desigualdades
no setor;
Considerando que a imposição dessas regras pode resultar na exclusão de pequenos
produtores do mercado formal, no aumento de custos de produção, no desperdício de alimentos
próprios para consumo e na redução da renda das famílias rurais;
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Considerando, ainda, a ausência de diálogo efetivo com os produtores rurais e suas
entidades representativas na formulação da normativa, evidenciando o distanciamento entre a
regulação e a realidade do campo;
Diante disso, a presente Moção expressa o inconformismo desta Casa Legislativa
com a medida adotada, que representa potencial retrocesso ao desenvolvimento rural local e
afronta a sustentabilidade da agricultura familiar, base econômica e social do Município de
Agudo.
Assim, por meio desta Moção, manifestamos veemente repúdio à referida Portaria,
defendendo sua revisão e a adoção de medidas que considerem a realidade dos pequenos
produtores, garantindo sua permanência e competitividade no mercado.
Agudo, 26 de março de 2026.
Ver. Pato Niemeier