materia nº 1/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 01/2026
Autoria: Ver. Djavan Oestreich
O Vereador infra-assinado apresenta ao egrégio Plenário o seguinte Pedido de
Informações, dirigido ao Executivo Municipal:
Que o Poder Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 76, inciso IX,
da Lei Orgânica Municipal, preste informações acerca da execução da Lei Municipal nº
2.613/2025, de autoria deste vereador, que dispõe sobre a substituição das sirenes
tradicionais por métodos alternativos de sinalização nas escolas da rede municipal de
ensino de Agudo.
Solicitam-se as seguintes informações:
a) A Lei nº 2.613/2025 está implementada em todas as escolas da rede
municipal de ensino?
b) Em caso negativo, quais escolas já implementaram a lei e quais ainda não a
implementaram?
c) Qual método alternativo de sinalização está sendo utilizado ou previsto em
cada escola?
d) Existe cronograma oficial para a conclusão da implantação da lei em toda a
rede municipal?
e) Em caso positivo, encaminhar cópia do cronograma mencionado na alínea
anterior;
f) Quais providências já foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação
para o cumprimento da referida lei?
Justificativa
O presente Pedido de Informação tem por objetivo acompanhar a efetiva
execução da Lei Municipal nº 2.613/2025, especialmente neste mês de abril, marcado pela
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta foi criada justamente para promover mais inclusão, acolhimento e
respeito às crianças com sensibilidade auditiva e demais necessidades específicas no
ambiente escolar.
Dessa forma, é dever do Poder Legislativo fiscalizar se a norma já está sendo
efetivamente aplicada em todas as escolas da rede municipal, bem como cobrar do Poder
Executivo as providências necessárias para sua plena implementação.
Agudo, 06 de abril de 2026.
Ver. Djavan Oestreich