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INDICAÇÃO Nº 08/2026
Autoria: Verª. Graci Barchet
Destinatário: Poder Executivo
Assunto: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – Distribuição gratuita de medicamentos
básicos no período em que as unidades de saúde estiverem fechadas.
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que:
“Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos básicos no período em que as unidades de
saúde estiverem fechadas, no Município de Agudo, e dá outras providências.”
A presente Indicação tem como objetivo garantir o acesso imediato a medicamentos básicos aos
pacientes residentes em Agudo e vinculados ao Sistema Único de Saúde do Município, atendidos
no plantão fora do horário de funcionamento das unidades básicas.
Agudo, 8 de abril de 2026.
Verª. Graci Barchet
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