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INDICAÇÃO Nº 09/2026
Autoria: Verª. Graci Barchet
Destinatário: Poder Executivo
Assunto: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – Institui a Política Municipal de Proteção,
Atendimento Integral e Inclusão das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar
a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que:
“Institui a Política Municipal de Proteção, Atendimento Integral e Inclusão das Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), cria instrumentos de identificação, atendimento
prioritário, apoio às famílias e diretrizes intersetoriais no Município de Agudo/RS, e dá outras
providências.”
A presente Indicação tem como objetivo estabelecer, no Município de Agudo/RS, uma política
pública estruturada e permanente voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Agudo, 9 de abril de 2026.
Verª. Graci Barchet
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