materia nº 4/2026

MOÇÃO Nº 04/2026
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº
108/2026 de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira,
que susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de
fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O Vereador que esta subscreve, conforme o art. 176, § 2º, XII, do Regimento
Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2026 de
autoria do Deputado Federal Alceu Moreira, que susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de
20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, devendo ser encaminhada: ao
Presidente da Câmara dos Deputados; ao Deputado Federal Alceu Moreira; à bancada federal
do Rio Grande do Sul na Câmara dos Deputados; à Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
 JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2026, de
autoria do Deputado Federal Alceu Moreira, justifica-se diante da preocupação com os
impactos decorrentes da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, editada pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
A referida Portaria, ao estabelecer critérios de identidade e qualidade para
determinados produtos agrícolas, tem gerado insegurança entre produtores rurais,
especialmente os de pequeno e médio porte, que enfrentam dificuldades para se adequar às
novas exigências no curto prazo. Tal cenário pode acarretar prejuízos econômicos
significativos, redução da competitividade e até mesmo a exclusão de produtores do mercado
formal.
A agricultura é a principal força motriz da economia agudense, com especial
destaque para o plantio de morango, cultura que vem ganhando relevância e se consolidando
como uma importante fonte de renda para os produtores familiares locais. O moranguinho
produzido em Agudo a muitos anos ocupa relevante espaço na produção regional,
especialmente pela qualidade e reconhecimento do produto produzido aqui no município.
Por sua vez, no contexto do Estado do Rio Grande do Sul, onde a agricultura
familiar possui papel fundamental na economia local e regional, medidas que imponham
obrigações excessivas ou desproporcionais podem comprometer a sustentabilidade das
atividades produtivas e a geração de renda no campo.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 108/2026 surge, portanto, como instrumento
legítimo de controle do Poder Legislativo sobre atos normativos do Poder Executivo que
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extrapolem o poder regulamentar ou causem efeitos prejudiciais à coletividade. A sustação dos
efeitos da referida Portaria permitirá a reavaliação de seu conteúdo, possibilitando a construção
de normas mais equilibradas, que conciliem a necessária garantia de qualidade dos produtos
com a realidade dos produtores brasileiros.
Dessa forma, a presente Moção expressa o apoio desta Casa Legislativa à iniciativa
do Deputado Federal, em defesa do setor agropecuário, da agricultura familiar e do
desenvolvimento econômico sustentável, entendendo ser fundamental a revisão da Portaria
MAPA nº 886/2026.
Agudo, 10 de abril de 2026.
Ver. Djavan Oestreich