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PROJETO LEI Nº 034/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 281,25
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$
281,25 (duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme o que segue:
Órgão: 06 - Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária: 01 - Educação Infantil
Função:12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0018 - Apoio a Educação Infantil
Ação: 2.600 - Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola
Natureza da Despesa: 3.3.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso: 2.569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 281,25
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior, será coberto com superávit financeiro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 10 de abril de 2026
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, com vistas à devolução de saldo remanescente existente em conta
vinculada a recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
A medida se faz necessária para possibilitar a correta finalização da prestação de
contas do respectivo Termo de Compromisso, considerando a existência de saldo financeiro
não utilizado, bem como eventuais rendimentos de aplicação. A devolução desses valores é
condição indispensável para a regularidade junto ao órgão concedente e para o encerramento
formal do convênio.
Assim, a abertura do crédito especial mostra-se imprescindível para viabilizar a
devolução dos recursos e assegurar a conformidade legal e administrativa do Município
perante o FNDE, evitando pendências que possam comprometer o recebimento de novos
recursos e a celebração de futuros ajustes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Luís Henrique Kittel
Prefeito Municipal
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