materia nº 2/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº 02/2026
Autoria: Ver. Jivago Lüdtke
O Vereador infra-assinado apresenta ao egrégio Plenário o seguinte Pedido de
Informações, dirigido ao Executivo Municipal:
Que o Poder Executivo Municipal, no prazo estabelecido no art. 76, inciso IX,
da Lei Orgânica Municipal, preste informações:
1. O Município possui veículos locados atualmente?
1.1. Em caso positivo, informar a relação completa dos veículos locados,
contendo: modelo, placa e ano de fabricação;
1.2. Informar a data de início da locação de cada veículo;
1.3. Encaminhar cópia integral do contrato de locação de cada veículo;
1.4. Informar o valor total pago por cada contrato de locação, desde a data de
início até 20 de abril de 2026;
2. Encaminhar cópia integral dos diários de bordo e/ou controles de utilização
de todos os veículos locados pelo Município, referentes a janeiro de 2024 ate o dia 20 de
abril de 2026, contendo, no mínimo:
2.1. identificação do veículo (modelo e placa);
2.2. data de utilização;
2.3. nome do condutor;
2.4. destino e finalidade do deslocamento;
2.5. quilometragem inicial e final de cada deslocamento;
2.6. secretaria ou órgão responsável pela utilização.
3. Informar e justificar os motivos que ensejaram a opção pela locação de
veículos, em detrimento da utilização de frota própria do Município, demonstrando:
3.1. a necessidade administrativa que fundamentou a contratação;
3.2. eventual estudo técnico, econômico ou comparativo de custos que embasou
a decisão;
3.3. as vantagens operacionais e financeiras da locação em relação à aquisição
ou uso de veículos próprios.
JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Informações tem por finalidade subsidiar o exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à
análise da legalidade, economicidade e eficiência dos gastos públicos relacionados à
locação de veículos.
Destaca-se que o Município realizou, no ano de 2025, a aquisição de uma nova
frota composta por 11 (onze) veículos, circunstância que torna ainda mais relevante a
verificação dos motivos que justificam a manutenção ou celebração de contratos de
locação. Nesse contexto, faz-se necessária a demonstração clara da vantajosidade dessa
opção administrativa em relação à utilização da frota própria recentemente ampliada.
A contratação de veículos por meio de locação exige adequada motivação
administrativa, bem como a comprovação de sua necessidade e economicidade, o que
pressupõe a existência de estudos técnicos e comparativos que embasem tal decisão.
Além disso, o acesso aos contratos, aos valores despendidos e aos registros de
utilização (diários de bordo) mostra-se essencial para a verificação da correta aplicação dos
recursos públicos, permitindo aferir a compatibilidade entre os deslocamentos realizados e
o interesse público, bem como identificar eventuais inconsistências ou uso inadequado dos
veículos custeados pelo erário.
A solicitação também se justifica à luz dos princípios constitucionais que regem
a Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, contribuindo para o fortalecimento da transparência e do controle
externo exercido pelo Poder Legislativo.
Dessa forma, as informações requeridas são imprescindíveis para assegurar a
adequada fiscalização dos atos administrativos e a boa gestão dos recursos públicos
municipais.
Nestes termos, pede deferimento.
Agudo, 06 de abril de 2026.
Ver. Jivago Lüdtke