materia nº 11/2026

INDICAÇÃO Nº 11/2026
Autoria: Ver. Jivago Lüdtke
Destinatário: Poder Executivo
Assunto: Encaminhamento de Anteprojeto de Lei – INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que avalie a conveniência e a
oportunidade de encaminhar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que institua o Fundo
Municipal de Proteção aos Animais e dê outras providências.
A presente Indicação tem por objetivo fomentar a criação, no Município de Agudo/RS, de
instrumento específico para fortalecer a política pública de proteção animal, permitindo o
recebimento, a gestão e a aplicação de recursos destinados a ações voltadas ao bem-estar animal.
A instituição do Fundo possibilitará maior planejamento, transparência e eficiência na
execução de programas e iniciativas de interesse público, tais como atendimento veterinário,
castração, vacinação, identificação animal, ações educativas sobre guarda responsável, prevenção
de maus-tratos e resgate de animais em situação de risco.
Trata-se de medida relevante não apenas para a proteção dos animais, mas também para a
promoção da saúde pública, do controle populacional ético e da melhoria das condições sanitárias
no Município.
Agudo, 11 de maio de 2026.
Ver. Jivago Lüdtke