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PROJETO DE LEI 26/2015
ALTERA A LEI N.º 1.813/2011 QUE CRIOU O
PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA
- FRUTAS EM AGUDO
Art.1.º O § 1.º, do Art. 12 da Lei n.º 1.813/2011, de 19 de abril de 2011, com a redação
determinada pela Lei n.º 2.000/2015, de 09 de julho de 2015, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12. ....................................
§ 1.º O pomar, previsto no Projeto Técnico, será formado no mínimo por 50(cinquenta)
mudas de frutíferas e no máximo por 100(cem) mudas de frutíferas ao ano, sem direito a
acumular os incentivos referentes aos anos não plantados, limitado em 2(dois) hectares
por beneficiário.
.....................................”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 10 de julho de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com as alterações propostas no presente Projeto de Lei, o Poder
Executivo pretende sanar o lapso de redação constante no § 1.º, do Art. 12 da Lei n.º
2.000/2015, que alterou a Lei n.º 1.813/2011 QUE CRIOU O PROGRAMA
MUNICIPAL DE FRUTICULTURA – FRUTAS EM AGUDO, quanto a quantidade de
hectares, que deve ser 2(dois) ao invés de 20(vinte), incluindo, também, grafadas as
quantidades de mudas frutíferas expressadas em algarismos.
Diante das considerações, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei em pauta e seus trâmites, em regime de urgência.
Agudo, 10 de julho de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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