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materia nº 26/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaALTERA A LEI N.º 1.813/2011 QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA - FRUTAS EM AGUDO
native_id1956

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-08-17 Arquivado — Arquivado
2015-08-12 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2015-08-11 Autógrafo — Autógrafo nº 28/2015 enviado p/ of. 79/2015, prot. 599
2015-08-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2015-08-03 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2015-08-03 Aguardando parecer — p/ parecer
2015-07-20 Aguardando parecer — p/ parecer
2015-07-10 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 26/2015
ALTERA A LEI N.º 1.813/2011 QUE CRIOU O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE FRUTICULTURA 
- FRUTAS EM AGUDO
Art.1.º O § 1.º, do Art. 12 da Lei n.º 1.813/2011, de 19 de abril de 2011, com a redação
determinada pela Lei n.º 2.000/2015, de 09 de julho de 2015, passa a ter a seguinte
redação:
 “Art. 12. ....................................
§ 1.º O pomar, previsto no Projeto Técnico, será formado no mínimo por 50(cinquenta)
mudas de frutíferas e no máximo por 100(cem) mudas de frutíferas ao ano, sem direito a
acumular os incentivos referentes aos anos não plantados, limitado em 2(dois) hectares
por beneficiário.
.....................................”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 10 de julho de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com as alterações propostas no presente Projeto de Lei, o Poder
Executivo pretende sanar o lapso de redação constante no § 1.º, do Art. 12 da Lei n.º
2.000/2015, que alterou a Lei n.º 1.813/2011 QUE CRIOU O PROGRAMA
MUNICIPAL DE FRUTICULTURA – FRUTAS EM AGUDO, quanto a quantidade de
hectares, que deve ser 2(dois) ao invés de 20(vinte), incluindo, também, grafadas as
quantidades de mudas frutíferas expressadas em algarismos.
Diante das considerações, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei em pauta e seus trâmites, em regime de urgência.
Agudo, 10 de julho de 2015.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito 

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