texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI 30/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSOR PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na
Escola Municipal de Ensino Fundamental Santo Antônio, 1(um) Professor Anos Iniciais,
Área 1, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, e a remuneração equivalente ao vencimento básico
da área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2015:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 07 de agosto de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação, a proposta que busca autorização
legislativa para contratar Professor de Anos Iniciais para atuar na Escola Municipal de Ensino
Fundamental Santo Antônio, em virtude da titular ter assumido a supervisão da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Santos Dumont.
O Professor contratado será recrutado no Processo Seletivo - Edital
04/2015.
Acompanha a proposição, o Cálculo do Impacto Orçamentáriofinanceiro decorrente da contração.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria
com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
open original →