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materia nº 31/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-08-21
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME
native_id1985

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-09-16 Arquivado — Arquivado
2015-09-16 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2015-09-15 Autógrafo — Autógrafo 31/2015 enviado p/ of. 95/2015, prot. 696
2015-09-14 Aprovado — p/ Autógrafo
2015-08-31 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2015-08-31 Aguardando parecer — p/ parecer
2015-08-31 Aguardando parecer — p/ parecer
2015-08-21 Pauta — p/ Apresentação e Discução Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 31/2015
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO
À EMPRESA MASTER BOM
SUPERMERCADO LTDA - ME.
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
MASTER BOM SUPERMERCADO LTDA - ME - CNPJ 08.852.524/0001-12.
Parágrafo Único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), concedido em 8 (oito) parcelas mensais e
sucessivas, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) cada, a partir da assinatura do Termo de
Contrato de Concessão de Incentivo, tendo como data base o dia 30 de cada mês.
Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, com a redação da Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá
constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a
empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
benefício.
Art.3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Agudo, 21 de agosto de 2015.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo financeiro à empresa Master Bom Supermercado Ltda. - ME, no valor
de R$ 64.000,00.
A empresa Master Bom Supermercado Ltda. - ME, é agudense, fruto da
expansão empresarial familiar no ramo de comercio varejista de supermercado, padaria e
açougue , de propriedade de Flaviano Steuernagel, tendo iniciado suas atividades em maio de
2007, com a denominação social de Bibi Supermercados Ltda, tem demonstrado solidez, com
um significativo retorno de ICMS e considerável geração de empregos, renda e
desenvolvimento para o Município, tendo protocolado pedido de auxílio financeiro para
amortecer o custo de construção de suas novas instalações, mais amplas e modernas, com
570 m², inclusive com estacionamento próprio e acesso para pessoas com deficiência, onde
serão investidos mais de R$ 700.000,00. Desse montante, a empresa solicitou auxílio de até
10% do investimento físico e de equipamentos, prevendo um crescimento de 60% nas vendas
e 100% no número de colaboradores, uma vez instalada a nova estrutura, justificando-se
assim, o auxilio que ora se pretende dispor para a mesma em seu propósito. Há que se
fortalecer, com apoio, estímulo e incentivo a todos, com especial atenção às iniciativas dos
filhos do Torrão Amigo.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES avaliou a
solicitação e deliberou ser possível o dispêndio público em favor da mesma. Optamos por
atrelá-lo aos orçamentos de 2015 e 2016. Levou-se em conta, também, a situação financeira
do Município, que se apresenta presentemente com acentuada sensibilidade.
A tramitação do processo deu-se com base no que dispõe a legislação vigente –
Leis 1625/2005 e suas alterações e na Lei n.º 1.998/2015. 
Acompanha o processo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro
09/2014. 
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito 

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