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PROJETO DE LEI 15/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
PROFESSOR PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em
escolas do Sistema Municipal de Ensino, 1 (um) Professor da Área de Conhecimento de
Língua Alemã, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, e a remuneração equivalente ao vencimento básico
da área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2015:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de setembro de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar Professor de Língua Alemã, para atuar nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental Santos Reis e 7 de Setembro, em virtude da Licença à Gestante da titular.
O professor contratado será recrutado do Processo Seletivo - Edital 04/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contração.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria com
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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