PROJETO DE LEI 34/2015
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE
OCUPAÇÃO DO SOLO ESTABELECIDO
NA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica estabelecida, em regime de exceção, em 0,9220 (nove mil duzentos e vinte
décimos de milésimo) a Taxa de Ocupação do Solo para o imóvel de matrícula n.º 3.184,
cadastro municipal n.º 1010660229001, sito na Rua Marechal Deodoro, n.º 257, Quadra E7,
Zona Predominantemente de Comércio e Serviços – ZPCS, da sede urbana de Agudo, assim
definida nos Anexos VIa e VII, da Lei Complementar n.º 10/2011, de 10 de junho de 2011,
com a redação da Lei Complementar 13/2011, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2.º A compensação financeira da qual trata o art. 96 da LC 10/2011, fica estipulada em
duas vezes e meia o valor da área ora destinada à ocupação, calculado mediante valor
constante no cadastro imobiliário do Município em R$ 14.669,18(quatorze mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e dezoito centavos), pagos em 10(dez) parcelas iguais e sucessivas de
R$ 1.466,92(hum mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), a partir
da vigência desta Lei, tendo como data base o dia 15(quinze) de cada mês.
Art. 3.º A Receita decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária, dos exercícios de 2015 e 2016:
1990.98.00.00.00 – Outras Receitas Eventuais (179)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 02 de outubro de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei - fl2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto visa alterar o índice de ocupação e aproveitamento do solo
do imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, n.º 257 de propriedade de Andrea Luiza Sott
e Cia Ltda, para o percentual de 92,20% de ocupação, com base no disposto no art. 96 da Lei
Complementar 010/2011, que ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS,
PROGRAMAS, PROJETOS E OUTROS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL.
O regime de exceção foi aprovado pelo Comitê Técnico de Planejamento e
Gestão, nomeado pelo Decreto 86/2013, 20 de junho de 2013, conforme Ata 02/2015, de 25
de setembro de 2015, considerando que o prédio existente antes da vigência do novo Plano
Diretor, já ocupava percentual além do permitido pela Lei Complementar 10/2011.
O imóvel foi reformado e ampliado, adequando-se para abrigar a residência e o
comércio da proprietária, com grande investimento pela parte acima especificada, o que
justifica a exceção proposta à legislação atual, por tratar-se de situação já consolidada antes da
vigência de LC 10/2011, considerando-se, ainda, os retornos de impostos e taxas que advirão
com a regularização.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação
do presente Projeto, em regime de urgência, colhemos o ensejo para reiterar protestos de
elevada estima e consideração.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito