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materia nº 36/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2015
Date 2015-11-20
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA MECÂNICA CESAR PREVEDELLO LTDA. - ME
native_id2030

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-16 Arquivado — Arquivado
2015-12-16 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2015-12-15 Autógrafo — Autógrafo 38/2015 enviado p/ of. 130/2015, prot. 939
2015-12-14 Aprovado — p/ Autógrafo
2015-12-07 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2015-12-07 Aguardando parecer — p/ parecer
2015-11-30 Aguardando parecer — p/ parecer
2015-11-20 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 36/2015
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO
À EMPRESA MECÂNICA CESAR
PREVEDELLO Ltda. - ME.
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
MECÂNICA CESAR PREVEDELLO Ltda. - ME, CNPJ 08.690.258/0001-79.
Parágrafo Único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedido em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a contar de janeiro de 2016, tendo como data base o
último dia útil de cada mês.
Art. 2.º No Termo de Contrato previsto no art. 9.º, II, da Lei 1625/2005, de 23 de novembro
de 2005, com a redação da Lei Municipal 1.914/2013, de 19 de setembro de 2013, deverá
constar a cláusula de indenização prevista no Parágrafo Único, II, do mesmo artigo, se a
empresa encerrar suas atividades antes de decorridos 5 (cinco) anos contados da concessão do
benefício.
Art.3.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Agudo, 20 de novembro de 2015.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo financeiro à empresa Mecânica Cesar Prevedello Ltda. – ME (Auto
Center Prevedello), no valor de R$ 30.000,00.
A empresa Mecânica Cesar Prevedello Ltda. - ME, estabeleceu-se em Agudo
em 2007, atraída pelo bom mercado para o ramo de comércio varejista de peças e acessórios e
de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Desde aquela data vem
mostrando evolução, graças a atestada qualidade de seus atos negociais e serviços prestados.
A credibilidade conquistada converteu-se também em lucratividade, investida, também em
Agudo.
Acreditando no potencial econômico e no crescimento de Agudo, seus
proprietários Cesar Gaspar Prevedello e Silvana Leonida Schumacher, decidiram investir em
instalações próprias, adequadas e em localização estratégica para o setor empresarial em que
atuam. A partir de 2013 começaram a tramitação do processo para a construção do pavilhão
de 719,88 m², na Av. Euclides Kliemann, quadra I1 (terreno matrícula 879). A obra foi
iniciada em novembro de 2014.
Sendo do escopo do Governo atentar para o desenvolvimento do Município,
acolheu-se o pedido de auxílio financeiro do empresário, que o encaminhou enquadrado no
disposto na legislação municipal vigente – Lei Municipal 1625/2005 e alterações.
Após detidos estudos e diligências do Conselho Gestor do PRODESES –
Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Agudo, o Governo Municipal inclina￾se a conceder auxílio de R$30.000,00, a serem repassados em parcelas mensais de R$5.000,00
a partir de janeiro de 2016. 
Sendo imperativo a obtenção da autorização legislativa (art. 8º da LM
1625/2005), toma-se a iniciativa para tal, com a presente proposição, que segue acompanhada
da documentação necessária.
O Governo Municipal coloca o Conselho Gestor do PRODESES à disposição
para elucidação de dúvidas por ventura surgentes. 
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito 

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