PROJETO DE LEI 37/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO
À ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica o Município de Agudo autorizado a conceder auxílio no valor de R$ 55.546,00
(cinquenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais), à Associação Hospital
Agudo, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n.º 87.068.094/0001-19. mediante convênio, na forma estabelecida pelo
artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93.
Art. 2.º O repasse do recurso de que trata a presente Lei dar-se-á na forma do disposto no
artigo anterior, sendo condição para sua liberação a celebração de convênio pelas
partes, que passa a integrar esta lei, condicionado este ao cumprimento, no que
couber, do disposto no art. 116, § 1.º, da Lei Federal 8666/93.
Art. 3.º Para a liberação do recurso junto ao Tesouro Municipal, a Entidade deverá protocolar
Processo de Habilitação contendo:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Trabalho e Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
f) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
g) Comprovante de abertura de conta bancária específica.~
Art. 4.º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art.5.º A prestação de contas deverá ser apresentada, através de formulário específico, em
até 120(cento e vinte) dias após a liberação do recurso, acompanhada de relatório
completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação pelo Setor
competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de novembro de 2015.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei – Fl. 2
TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AGUDO E A ASSOCIAÇÃO
HOSPITAL AGUDO, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS
PARTÍCIPES PARA A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO SISTEMA DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Pelo presente instrumento particular, o Município de Agudo, pessoa jurídica de
direito público interno, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. VALÉRIO
VILI TREBIEN, CPF 587.256.360-49, brasileiro, separado, professor, residente na Rua
Muniz Ferraz, n.º 19, em Agudo/RS, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO,
com sede à Avenida Tiradentes n.º 1625, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.531.976/0001-79, e, de
outro lado, a ASSOCIAÇÃO HOSPITAL AGUDO, pessoa jurídica de direito privado,
entidade sem fins lucrativos, com sede na Av. Euclides Kliemann, n.º 300, CNPJ
n.º 87.068.094/0001-19, neste ato representada pelo Presidente do Conselho de
Administração, Sr. ALDO ALBERTO WILHELM, CPF 413.091.970-91, brasileiro, casado,
agricultor, residente em Cerro Chato, interior do município de Agudo/RS, a seguir
denominada simplesmente CONVENENTE, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade o repasse de auxílio financeiro pelo
MUNICÍPIO à CONVENENTE para aquisição de um Transformador de energia elétrica de
300 KVA, visando a ampliação da capacidade do sistema de fornecimento de energia elétrica,
viabilizando a perfeita operacionalização de todos os equipamentos dos diversos setores do
Hospital.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Para execução do objeto, definido na cláusula primeira, o MUNICÍPIO repassará o recurso
financeiro para custear as despesas com a aquisição de um transformador de energia elétrica
de 300 KVA, no valor total de R$ 55.546,00, cabendo à CONVENENTE, a título de
contrapartida, a manutenção da prestação dos serviços de assistência médico-hospitalares aos
pacientes.
Projeto de Lei -fl.3
CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
A CONVENENTE compromete-se a empregar os recursos financeiros
recebidos do MUNICÍPIO exclusivamente nas despesas com a aquisição do objeto constante
nos Planos de Trabalho e Aplicação, aprovados pelo MUNICÍPIO antes da concessão.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
I – PARA A ASSINATURA DO CONVÊNIO
Para a assinatura deste Convênio é condição ao CONVENIADO apresentar os seguintes
documentos:
a) Cópia do Estatuto Social;
b) Comprovante de inscrição no CNPJ;
c) Ata de eleição e posse da atual Diretoria registrada na instância competente; e
d) Declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do presente Convênio serão satisfeitas pela seguinte dotação
orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
4.4.90.42.00.00.00 - Auxílios (197)
4.4.90.42.01.00.00 – Auxílio Hospital (4347)
Recursos 0040 - ASPS
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se
refere ao fiel cumprimento do presente convênio, ficando a servidora Sonia Cardoso da Silva
Costa, Matrícula n.º 1458, Cargo de Auxiliar Administrativo, designada para esta finalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE deverá apresentar a prestação de contas, através de
formulário específico, em até 120(cento e vinte) dias após a liberação do recurso,
acompanhada de relatório completo da execução do objeto para análise e posterior aprovação
pelo Setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O prazo do presente convênio é de 04 (quatro ) meses, a contar da assinatura,
se nenhuma das partes denunciá-lo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu termo.
CLÁUSULA NONA – DA REVOGAÇÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer
tempo, mediante denúncia formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Projeto de Lei – Fl. 4
Sub cláusula única – O descumprimento das obrigações assumidas neste convênio, por
qualquer das partes, ensejará à parte prejudicada o direito de invocar sua rescisão, assegurado
o direito de ampla defesa e contraditório à parte denunciada, no prazo de 5 (cinco) dias
contados da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio as
partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Agudo, RS.
E, por estarem assim ajustadas, as partes firmam o presente Termo de
Convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas
instrumentárias.
Agudo/RS, ..... de...................... de 2015.
ALDO ALBERTO WILHELM VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Presidente do Conselho de Administração Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
_______________________________ _______________________________
Projeto de Lei -fl.5
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 55.546,00 à Associação Hospital Agudo, com o objetivo de propiciar a troca do atual
transformador de energia que abastece o Hospital, cuja capacidade é de apenas 75kWA,
insuficiente para atender a demanda total de energia instalada de 239 kWA, sendo necessária a
substituição por transformador com capacidade de até 300 kWA, mantendo-se assim, a
garantia do correto funcionamento dos equipamentos, bem como a segurança dos
colaboradores e pacientes.
Com o aumento da demanda do consumo de energia elétrica, em virtude
da modernização dos equipamentos e o aumento dos serviços prestados para a comunidade
agudense e da região, bem como o agravamento com a aproximação do verão, período em que
o consumo aumenta consideravelmente, com o uso de ventiladores e condicionadores de ar,
instalados também nas Enfermarias do Hospital, ressaltamos ser fundamental a troca do
equipamento.
Na certeza da aprovação do projeto apresentado, em regime de
urgência, renovamos nossos protestos de elevada consideração, sempre voltados aos
interesses municipais.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal